Presidente da OAB/SE sustenta inconstitucionalidade da lei que aumentou IPTU em Aracaju
“Há uma clara ofensa ao princípio da proporcionalidade... “No dia a dia, a ofensa a capacidade contributiva leva a um efeito jurídico também desastroso: o efeito confiscatório... Durante o julgamento das ações, Henri Clay sustentou que a lei fere princípios constitucionais basilares e tributários, como o princípio da razoabilidade e da capacidade contributiva