Parâmetros Legitimadores em Notícias

imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP , a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, observada a possibilidade de decretação de nova prisão, desde que observados os parâmetros... reconhecer que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não transgride a presunção constitucional de inocência. desde que a privação meramente processual da liberdade, que tem suporte legitimador... reconhecer que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não transgride a presunção constitucional de inocência, desde que a privação meramente processual da liberdade, que tem suporte legitimador

Ocorre que sua teoria teve como parâmetro o absolutismo europeu, necessitando adaptá-la ao surgimento do Estado Democrático de Direito.

A "veracidade do fato" consubstancia um compromisso ético com a informação verossímil - o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas -, que figura como um dos parâmetros legitimadores

entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, para agravar a pena-base, justifica a impossibilidade de que esses mesmos parâmetros

Contudo, havendo a limitação, o valor da indenização, e da oferta inicial, há observar como parâmetro aqueles vetores estabelecidos no parágrafo primeiro do art. 15, de maneira que se não houver, é de

Portanto, não há como dar outra interpretação à ressalva do caput do artigo 20 da Lei 9.096 /1995 senão a de que o prazo superior previsto no estatuto serve de parâmetro para a disputa interna, em convenções... mas jamais como fundamento legitimador de impugnação, por adversários, ao registro de candidatura de seu filiado, sob pena de se admitir, ao contrário da sólida posição do Supremo Tribunal Federal, delegação

Como forma de reforçar a imprestabilidade do laudo como documento legitimador de uma indenização superior a R$ 10 milhões, o próprio laudo apresentado pelo município sete meses após a desapropriação consiste... “O laudo não traz detalhamento das benfeitorias, indicação das restrições de uso do solo ou parâmetros obtidos junto ao mercado imobiliário, tal como determinado pelas normas técnicas da ABNT... Parâmetros de arbitramento A ação civil traça um comparativo entre o valor da indenização da Fazenda Cuiá com os valores indicados pelo município quando da desapropriação do aeródromo, situado em área

Diante dos fragmentos acima, podemos cruzar alguns dados com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no HC 82.424-2... nazismo: a) a ideia de que a raça ariana prevalece sobre as demais; b) a de que as demais raças [ou misturas delas]seriam inferiores, nefastas e infectas; c) apontando tais defeitos da raça como legitimadores... raças inferiores (em uma linha equivalente à da criminologia positivista etiológica, que acredita[va]que a criminalidade derivava de certos indivíduos, desde o nascimento) está em desacordo com os parâmetros

Assim, foi fácil para a Corte Constitucional Alemã criar doutrinas como a da jurisprudência de valores, julgando de acordo com cláusulas gerais, conceitos jurídicos indeterminados e outros parâmetros abertos... O texto de Maus e a discussão colocada são extremamente atuais para um Supremo Tribunal Federal que adota irrestritamente o princípio da proporcionalidade como critério legitimador de suas decisões judiciais

A crença no caráter exemplar da reação punitiva, aliada ao problema de perpetuação de um Estado patrimonialista, nos leva a aceitar um discurso legitimador de decisões como a que foi tomada pelo STF... Do contrário, somos forçados a reconhecer que não dispomos de parâmetros minimamente objetivos e racionais para identificar o direito democraticamente produzido, pois tudo é reduzido ao que juiz pensa