Parcelamento Honorários Periciais Possibilidade em Notícias

A correção monetária deve incidir a partir da data do laudo pericial judicial até o efetivo pagamento da indenização. (TJMT. Apelação 2597/2010. Quarta Câmara Cível. Relator Des. Márcio Vidal... É lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira, responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro Nacional... É lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira, responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro Nacional

desencadeou a diminuição do número de ações novas foi a alteração introduzida pela reforma trabalhista que passou a exigir que a parte que perder tenha que arcar, naquilo em que foi derrotada, com os honorários periciais... periciais ou de sucumbência, estes últimos devidos ao advogado da parte contrária”, explica... insalubres e os próprios honorários de sucumbência”, explica

Possibilidade de alteração jurisprudencial... Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário... Honorários advocatícios. Cabimento

Possibilidade... passíveis de divulgação são aqueles relacionados nos incisos do art. 198 , § 3º , do CTN : "I - representações fiscais para fins penais; II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III - parcelamento... A presente hipótese, no entanto, não trata da divulgação de informações sobre inscrição em dívida ativa; lado outro, refere-se à possibilidade de a Administração Pública inscrever em cadastros os seus

Automaticamente também serão quitados os valores referentes a despesas acessórias, custas do processo e honorários periciais... Todas as bandeiras são aceitas, não há cobrança de juros nos parcelamentos e a tarifa fixa de uso de cartão é de R$ 25, paga pelo devedor... Para o devedor, ressalta a advogada, existe a possibilidade até de acumular milhas. O uso do cartão ainda deve beneficiar a parte perdedora de mais formas

Possibilidade. Princípio da cooperação. Lei de falencias... Possibilidade. Tema repetitivo 955/STJ. Modulação de efeitos... Possibilidade. Demonstração da ilicitude do negócio. Ônus do devedor

HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS... POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO PARA VERBERAR ILEGALIDADE E NÃO O MÉRITO DO ATO DA AUTORIDADE (ART. 142 , § 2 , DA CF/88 )... "'Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto 'Lar Legal' visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando

Os honorários advocatícios e periciais remuneram serviços prestados por profissionais liberais e são, por isso, equivalentes a salários... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO... Havendo responsabilidade de ambas as partes em decorrência da sucumbência recíproca, merece ser afastada a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, dada sua natureza alimentar (art. 23

Não se trata de interpretação extensiva da legislação tributária, tampouco ampliação da lei que concede o parcelamento, mas do enquadramento adequado das verbas em confronto – encargo legal e honorários... O parcelamento autorizado pela Lei 11.941/2009 implica que os débitos de origem previdenciária cobrados pela PGFN sejam consolidados com a redução da totalidade do valor relativo a honorários de sucumbência... VALOR MÍNIMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO

Nesse contexto, o fato de o acordo estabelecer que cada parte se responsabilizará pelo pagamento dos honorários de seus respectivos patronos não confere aos advogados o direito de perceber os honorários... FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO... de homologação de acordo entre as partes em que se estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos