Passaporte. Apreensão em Notícias

de seus passaportes... A decisao do TJ-RS que determinou a apreensão dos passaportes foi questionada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o habeas corpus por entender que a medida foi adequadamente fundamentada... No recurso ao STF, a defesa alega que a apreensão dos passaportes é manifestamente abusiva e inconstitucional, pois seus clientes estão impedidos de entrar e sair do país e de trabalhar, uma vez que têm

A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão de segunda instância que negou o habeas corpus impetrado por um devedor contra a apreensão de seu passaporte, determinada no curso

O PGR afirmou que a apreensão do passaporte vai contra o direito de ir e vir; já a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação pode impedir o livre exercício profissional e a proibição de participar... Entre os exemplos de determinações judiciais não convencionais que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição... Na esfera penal, Moraes já determinou o cancelamento de passaporte de bolsonaristas

Apesar das discussões que rodeiam o STF e STJ (mais alto escalão do judiciário) tem sido amplamente aplicado nas varas de família a apreensão de passaportes, o que impede o devedor de deixar o Brasil.

de seu passaporte... "A apreensão do passaporte para forçar o devedor ao adimplemento de uma obrigação não viola o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade, porquanto o devedor poderá, mesmo sem aquele documento... a alegada dificuldade financeira não foi comprovada, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou decisão que negou o habeas corpus impetrado por um devedor de alimentos contra a apreensão

Ela mencionou no acórdão outra recente decisão do STF, frisando que o entendimento não “autoriza o uso indiscriminado de medidas coercitivas como apreensão de CNH ou de passaporte”... Diante da impossibilidade de quitação, os autores entraram com pedido para a apreensão do passaporte, da carteira de motorista e suspensão do direito de dirigir de um dos sócios da empresa executada, o... Segundo grau A defesa dos autores recorreu para o tribunal, argumentando que as apreensões seriam extremamente necessárias para afastar eventual resistência da parte devedora

Apreensão do passaporte não violou núcleo essencial do direito à liberdade Buzzi concluiu que a retenção do passaporte teve como objetivo reprimir o comportamento do executado, que, apesar da adoção de... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão de segunda instância que negou o habeas corpus impetrado por um devedor contra a apreensão de seu passaporte, determinada no curso... "A apreensão do passaporte para forçar o devedor ao adimplemento de uma obrigação não viola o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade, porquanto o devedor poderá, mesmo sem aquele documento

A 4ª turma do STJ manteve a apreensão do passaporte de empresário devedor em processo falimentar... A apreensão de seu passaporte foi determinada pelo juízo de 1º grau, sendo que em recurso o empresário pleiteou a liberação do documento até o julgamento final do processo... do passaporte do paciente

A Justiça do Trabalho da Bahia decidiu manter a apreensão dos passaportes de João Carlos Pereira Bicalho e Larissa Alves Peppes Bicalho – sócios da RTC Construções Ltda. – por conta de débitos trabalhistas... no último dia 14 na Seção Especializada em Dissídios Individuais II do TRT da Bahia (Sedi II), fica mantida a decisão inédita da juíza Flávia Grimaldi que, em setembro do ano passado, determinou a apreensão... dos passaportes até o pagamento integral da dívida, com base no inciso 4º do art. 139 do novo Código de Processo Civil ( CPC )

A apreensão de documentos para forçar devedores a pagar suas dívidas tem base no Código de Processo Civil de 2015 , artigo 139 , IV : Art. 139... Quem tem dívida atrasada cuja cobrança já está na justiça, pode ter a documentação pessoal suspensa, como a carteira de habilitação ou até mesmo o passaporte... da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e até mesmo a proibição de participação em concurso e licitação pública