Peça Administrativa em Notícias

"Para tanto, o parquet apenas reiterou os termos da peça inaugural, sem se ater ao novo julgado, o que se mostra deficitário", apontou o magistrado lembrando que a recente alteração trouxe mudanças substanciais... à Lei da Improbidade Administrativa, sendo que "a nova tipologia dos atos de improbidade administrativa é cristalina ao afirmar que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem... comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa"

O caso ocorreu em maio de 2018, no Guará, uma das Regiões Administrativas do Distrito Federal... O homem foi pego pelo fiscal de prevenção de um supermercado quando saía com a peça de carne escondida em suas roupas... No recurso apresentado ao STF, a Defensoria Pública do Distrito Federal argumentou que a conduta não representou uma agressão relevante, pois a peça de picanha tinha valor equivalente a apenas 5,45% do

O caso ocorreu em maio de 2018, no Guará, uma das Regiões Administrativas do Distrito Federal... O homem foi pego pelo fiscal de prevenção de um supermercado quando saía com a peça de carne escondida em suas roupas... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu uma pessoa que havia sido condenada a um ano de reclusão, em regime semiaberto, pelo furto de uma peça de picanha, avaliada em R$ 52

É possível responsabilizar o parecerista por ato de improbidade administrativa quando demonstrados indícios de que a peça jurídica teria sido redigida com erro grosseiro ou má-fé... das instâncias civil, penal e administrativa... As Edições 186 e 187 da ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ se dedicam ao tema improbidade administrativa

Todavia, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V, do art. 2º, é autorizada a liberação mediante a prestação de garantia administrativa (art. 5º-A da IN)... O Procedimento Especial de Controle Aduaneiro – PECA, regulamentado pela IN RFB nº 1.169/2011, é aplicado a todas as operações de importação e/ou exportação de mercadorias, sobre as quais recaia qualquer... Frise-se, em decorrência da abertura do PECA é lavrado o termo de retenção das mercadorias, as quais deveram permanecer retidas enquanto perdurar o procedimento – entre 90 e 180 dias

A União apelou sustentando a legalidade da atuação administrativa no desembaraço aduaneiro pelo inspetor alfandegário... A imposição da autoridade alfandegária em conferir as peças inseridas no equipamento é descabida, pois essas peças tem o benefício da isenção tributária reconhecido... Para a relatora do caso, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, a demora injustificada para a liberação do motor afronta os princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade

Os veículos, peças e sucatas recolhidos antes da vigência da lei deverão ter seu destino providenciado no prazo de 60 dias... O policial responsável pela apreensão, seja administrativa, seja por produto de investigação criminal, deverá realizar o processo em até 30 dias, podendo responder administrativamente por falta grave... do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (31/10), em discussão única, o projeto de lei 1.833/12, do deputado André Lazaroni (MDB), que cria diretrizes para a destinação final de veículos, peças

O Ministério Público Federal (MPF) lança nesta quarta-feira (3) o manual e roteiro de atuação "Efetivação das Condenações nas Ações de Responsabilização por Improbidade Administrativa"... obra tem como propósito qualificar a atuação processual do MPF de modo a obter, em menor tempo, uma maior efetividade na execução das condenações alcançadas judicialmente no combate à improbidade administrativa... As peças foram apresentadas e aprimoradas ao longo de curso promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União sobre as Técnicas de Efetivação da Tutela Jurisdicional no final de 2018

A Liberty pediu, ainda, que o ressarcimento fosse limitado ao valor apurado por ela na reclamação administrativa... Seguros S.A. foi condenada a indenizar dois clientes de Varginha que tiveram várias peças de seu carro Stilo furtadas, enquanto ele se encontrava no pátio da seguradora para reparos... A seguradora foi acionada e o automóvel, enquanto estava sob responsabilidade da empresa, teve peças e acessórios internos e externos retirados por solicitação da Liberty

Veja como acessar defesas de multas de trânsito | modelos de peças editáveis - aqui ! Fonte : Republicanos... Um Projeto do deputado federal Luizão Goulart tira os pontos da CNH em caso de multas administrativas que não comprometem a segurança do trânsito... O deputado federal Luizão Goulart (Republicanos-PR) discorda e apresentou o Projeto de Lei 1633/19 para acabar com a contagem de pontos na CNH no caso de infrações de natureza administrativas ou que não