Pedido de Citação por Edital em Notícias

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, constatou que tanto o pedido de citação por edital como o despacho que o deferiu são posteriores a 18 de março de 2016... A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular citação por edital em ação monitória para cobrança de R$ 1,2 mil... É nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu

A pedido do credor, foi feita a citação por edital... Em seu voto, o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, constatou que tanto o pedido de citação por edital como o despacho que o deferiu são posteriores a 18 de março de 2016... Provido o recurso para anular a citação por edital, a ação deve voltar à origem para o processamento regular. A decisão da turma foi unânime. Leia o acórdão

Segundo o ministro, a citação por edital foi válida, pois foram esgotados todos os meios para a localização do empregador... Sustentou, ainda, que “não há previsão expressa na legislação vigente para a citação por edital seja no local de residência do empregador”... Na avaliação do relator, a publicação do edital no local onde corre o processo, “desde que presentes os requisitos autorizadores da solução extraordinária - a citação por edital - não compromete a validade

No STJ, o estado sustentou que a citação por edital seria instrumento hábil para a interrupção da prescrição... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível interromper a prescrição por meio de citação por edital em ação de execução... Segundo o relator, ministro Luiz Fux, predomina no STJ o entendimento de que a Lei de Execução Fiscal ( LEF ) prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão

No STJ, o estado sustentou que a citação por edital seria instrumento hábil para a interrupção da prescrição... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível interromper a prescrição por meio de citação por edital em ação de execução... Segundo o relator, ministro Luiz Fux, predomina no STJ o entendimento de que a Lei de Execução Fiscal ( LEF ) prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão

No STJ, o estado sustentou que a citação por edital seria instrumento hábil para a interrupção da prescrição... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível interromper a prescrição por meio de citação por edital em ação de execução... Segundo o relator, ministro Luiz Fux, predomina no STJ o entendimento de que a Lei de Execução Fiscal ( LEF ) prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão

No STJ, o estado sustentou que a citação por edital seria instrumento hábil para a interrupção da prescrição... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível interromper a prescrição por meio de citação por edital em ação de execução... Segundo o relator, ministro Luiz Fux, predomina no STJ o entendimento de que a Lei de Execução Fiscal ( LEF ) prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão

Segundo o ministro, a citação por edital foi válida, pois foram esgotados todos os meios para a localização do empregador... Sustentou, ainda, que "não há previsão expressa na legislação vigente para a citação por edital seja no local de residência do empregador"... Na avaliação do relator, a publicação do edital no local onde corre o processo, "desde que presentes os requisitos autorizadores da solução extraordinária - a citação por edital - não compromete a validade

No STJ, o estado sustentou que a citação por edital seria instrumento hábil para a interrupção da prescrição... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível interromper a prescrição por meio de citação por edital em ação de execução... Segundo o relator, ministro Luiz Fux, predomina no STJ o entendimento de que a Lei de Execução Fiscal ( LEF ) prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão

No STJ, o estado sustentou que a citação por edital seria instrumento hábil para a interrupção da prescrição... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível interromper a prescrição por meio de citação por edital em ação de execução... Segundo o relator, ministro Luiz Fux, predomina no STJ o entendimento de que a Lei de Execução Fiscal ( LEF ) prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão