Pedido de Desarquivamento de Inquérito Policial em Notícias

Verifica-se que merece deferimento o pedido de desarquivamento do inquérito policial apresentado pelo Ministério Público... no inquérito policial... O Inquérito Policial que investigou os fatos foi arquivado em 08/04/2011, a pedido do Ministério Público, após conclusão da autoridade policial de que Odilaine havia cometido suicídio

Verifica-se que merece deferimento o pedido de desarquivamento do inquérito policial apresentado pelo Ministério Público... no inquérito policial... O Inquérito Policial que investigou os fatos foi arquivado em 08/04/2011, a pedido do Ministério Público, após conclusão da autoridade policial de que Odilaine havia cometido suicídio

Notícias STJ O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP) , o inquérito policial... Razoável duração do inquérito policial No HC 653.299 , a Sexta Turma do STJ decidiu pelo trancamento de inquérito policial que já perdurava por mais de nove anos... que havia sido mandado a júri popular tão somente em razão de provas produzidas durante o inquérito policial

O inquérito policial foi arquivado porque houve a conclusão de que o homicídio praticado por João teria sido em legítima defesa... É possível a reabertura da investigação e o oferecimento de denúncia se o inquérito policial havia sido arquivado com base em excludente de ilicitude... O STF, contudo, não acolheu o pedido e decidiu que: O arquivamento de inquérito policial por excludente de ilicitude realizado com base em provas fraudadas não faz coisa julgada material. STF

Acolhendo pedido do Ministério Público, a 1ª Vara da Comarca de Três Passos arquivou, nesta terça-feira, 23, o inquérito policial que apurou as circunstâncias da morte de Odilaine Uglione... O inquérito policial instaurado para apurar as circunstâncias da morte apontou que a mulher cometeu suicídio e foi arquivado... de forma unilateral, a pedido da mãe da vítima

Para o desarquivamento do inquérito policial, é necessária apenas a existência de notícia de provas novas, tal qual prevê o art. 18 do CPP... Nesse mesmo sentido, destaco a lição de Renato Brasileiro de Lima: "Perceba-se, então, que uma coisa é o desarquivamento do inquérito policial, cujo pressuposto é tão somente a notícia de provas novas;... Assim, enquanto o art. 18 do CPP regula o desarquivamento de inquérito policial, quando decorrente da carência de provas (falta de base para a denúncia), só permitindo o prosseguimento das investigações

Segundo a defesa, os acusados estariam sofrendo constrangimento ilegal, pois o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, produz coisa julgada material, tornando inviável o desarquivamento... Prevaleceu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que o arquivamento de inquérito policial com base em fraudes não produz coisa julgada material e possibilita a reabertura da investigação... De acordo com os autos, o inquérito foi arquivado porque houve a conclusão de que o homicídio, praticado pelo delegado Bradock e dois agentes, teria sido em legítima defesa no âmbito de uma operação policial

No habeas, a defesa discute a possibilidade do desarquivamento de inquérito policial e posterior oferecimento de denúncia, tendo em vista que o arquivamento ocorreu pelo reconhecimento de legítima defesa... Assim, ele deferiu em parte o pedido, apenas para anular o recebimento da denúncia "que poderá ser repetida, se for o caso, depois da realização de novas investigações por meio competente inquérito policial... "Entendo que o desarquivamento do inquérito nessas condições é factível desde que observado o disposto no preceito legal no tocante ao prosseguimento das investigações", disse, ao ressaltar que o pedido

Segundo a defesa, os acusados estariam sofrendo constrangimento ilegal, pois o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, produz coisa julgada material, tornando inviável o desarquivamento... Prevaleceu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que o arquivamento de inquérito policial com base em fraudes não produz coisa julgada material e possibilita a reabertura da investigação... De acordo com os autos, o inquérito foi arquivado porque houve a conclusão de que o homicídio, praticado pelo delegado Bradock e dois agentes, teria sido em legítima defesa no âmbito de uma operação policial

Segundo a defesa, os acusados estariam sofrendo constrangimento ilegal, pois o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, produz coisa julgada material, tornando inviável o desarquivamento... Prevaleceu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que o arquivamento de inquérito policial com base em fraudes não produz coisa julgada material e possibilita a reabertura da investigação... De acordo com os autos, o inquérito foi arquivado porque houve a conclusão de que o homicídio, praticado pelo delegado Bradock e dois agentes, teria sido em legítima defesa no âmbito de uma operação policial