Desclassificação do Delito de Receptação Dolosa Para Culposa em Notícias

Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155... Inviável cogitar-se de desclassificação para a modalidade culposa da espécie, tendo em vista o princípio da correlação entre acusação e sentença. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... O advogado, ao receber dinheiro ou coisa que sabe ser produto de crime, a título de honorários advocatícios, pode ser autor do delito de receptação

pela desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, alegando inexperiência de vida, concluiu o desembargador Otávio Praxedes... Praxedes explicou ainda que para a caracterização do delito, basta a comprovação de que o acusado, em virtude das periculosidades do fato, tinha todas as condições para saber da procedência ilícita do... Objetivamente, manuseando os autos, mostra-se induvidosa a prática do crime como descrito na denúncia e confirmado na sentença, não obstante o réu Edgar Veiga negue a natureza dolosa de sua atuação, pugnando

pela desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, alegando 'inexperiência de vida'”, concluiu o desembargador Otávio Praxedes... Praxedes explicou ainda que para a caracterização do delito, basta a comprovação de que o acusado, em virtude das periculosidades do fato, tinha todas as condições para saber da procedência ilícita do... “Objetivamente, manuseando os autos, mostra-se induvidosa a prática do crime como descrito na denúncia e confirmado na sentença, não obstante o réu Edgar Veiga negue a natureza dolosa de sua atuação, pugnando

A defesa pediu a absolvição do réu, afirmando que não existiriam provas do delito de receptação dolosa... Alternativamente, pediu a desclassificação para o crime de recepção culposa (artigo 255 do CPM )... O terceiro sargento do Exército D.O.G teve a condenação mantida em dois anos de prisão pelo crime de receptação dolosa, tipificado no artigo 254 do Código Penal Militar ( CPM )

A defesa pediu a absolvição do réu, afirmando que não existiriam provas do delito de receptação dolosa... Alternativamente, pediu a desclassificação para o crime de recepção culposa (artigo 255 do CPM )... Brasília, 22 de março de 2012 – O terceiro sargento do Exército D.O.G teve a condenação mantida em dois anos de prisão pelo crime de receptação dolosa, tipificado no artigo 254 do Código Penal Militar

A defesa pediu a absolvição do réu, afirmando que não existiriam provas do delito de receptação dolosa. Alternativamente, pediu a desclassificação para o crime de recepção culposa... Um sargento do Exército teve a condenação mantida em dois anos de prisão pelo crime de receptação dolosa, tipificado no artigo 254 do Código Penal Militar... Dias depois, foi instaurada uma sindicância para apurar o furto de um computador igual ao adquirido pelo sargento

A defesa pediu a absolvição do réu, afirmando que não existiriam provas do delito de receptação dolosa... Alternativamente, pediu a desclassificação para o crime de recepção culposa (artigo 255 do CPM )... O terceiro sargento do Exército D.O.G teve a condenação mantida em dois anos de prisão pelo crime de receptação dolosa, tipificado no artigo 254 do Código Penal Militar ( CPM )

MUTATIO LIBELLI E DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DOLOSO PARA A FORMA CULPOSA DO CRIME... Assim, não descrevendo a denúncia sequer implicitamente o tipo culposo, a desclassificação da conduta dolosa para a culposa, ainda que represente aparente benefício à defesa, em razão de imposição de pena... serem informadas dessa hipótese, para que se manifestem sobre a possível desclassificação