Justiça determina a inclusão de pessoa portadora de deficiência mental como beneficiária dependente de plano de saúde de titularidade de seu curador
Dentre as razões que levaram a FUNDAÇÃO COPEL a negar o pedido de inclusão estava a ausência de previsão no Estatuto do plano de saúde de Curatelados (incapazes que atingiram a maioridade civil) como beneficiários... Inconformado, o Autor E.R.S acionou o Poder Judiciário postulando a invalidez do ato administrativo denegatório, com a consequente inclusão da Curatelada I.M.S como sua dependente... Sobrevinda a sentença, o juiz reconheceu a ilegalidade da FUNDAÇÃO COPEL em negar a inclusão da Curatelada no rol de dependentes de seu Curador, pois o ato administrativo denegatório não tratou a pessoa