Pedido de Liberdade Condicional em Notícias

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou, nesta quarta-feira (23), que a Vara de Execução Criminal de Contagem deve julgar ainda nesta semana um pedido de liberdade condicional do goleiro... De acordo com o TJMG, neste processo, Bruno já tinha direito à liberdade condicional desde janeiro deste ano pelo tempo de pena cumprida, mas nenhum pedido havia sido feito anteriormente... O advogado Francisco Simim, responsável pela defesa do goleiro, informou que independentemente da decisão em relação à liberdade condicional, Bruno continuará detido por causa do mandado de prisão preventiva

Baseado nesse entendimento, o magistrado rejeitou a solicitação de liberdade condicional... À época em que negou a liberdade a Bruno, Ayres Britto ocupava a vice-presidência do STF... O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou pedido de liminar ajuizado pela defesa do ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes

Ao avaliar pedido de liberdade condicional, o magistrado pode determinar a realização de exame criminológico antes da eventual concessão do benefício... A decisão de concessão da liberdade condicional havia sido reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que determinou a realização de exame criminológico... de livramento condicional

O pagamento é um dos requisitos para a concessão da liberdade condicional... Requisitos No HC, a defesa alegava que todos os requisitos para a concessão da liberdade condicional teriam sido cumpridos... O ministro Edson Fachin indeferiu pedido de livramento condicional a Nelson Meurer Júnior, condenado por corrupção passiva na Ação Penal (AP) 996

Por outro lado, quanto ao período que o ora paciente esteve em liberdade condicional, asseverou o Tribunal a quo: "[...]... Verifica-se dos arts. 86 e 87 do Código Penal ; 141 e 142 da Lei de Execução Penal que a revogação do benefício do livramento condicional conduz à não consideração do tempo que o apenado esteve em liberdade... Indeferido o pedido de liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 62/66). É o relatório. Decido

Livramento Condicional Art. 131... Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento Quanto ao requisito vou citar apenas os parágrafo terceiro e quinto do artigo 83 do CP... Esse sistema progressivo de penas atua como uma ferramenta para preparar o indivíduo em restrição de liberdade para ser um egresso do sistema penal

Por fim, não comprovada a presença de todos os requisitos exigidos pelo Código Penal para a concessão da liberdade condicional, o relator entende ser natural que o pedido seja indeferido, negando provimento... Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, em decisão unânime, negaram pedido de livramento condicional a F.A.F., que interpôs recurso contra decisão em 1º Grau que indeferiu o pedido, afirmando que estão... Explica que a legislação menciona que, para a concessão da liberdade condicional, há que se preencher não somente o lapso temporal, mas também possuir bom comportamento durante toda a execução da pena

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 13/06/2023 Análise de comportamento para concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional Em julgamento de recursos especiais repetitivos... concretos analisados pela Terceira Seção, o relator apontou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), dando provimento a recurso da defesa, entendeu que o juízo da execução deveria reapreciar pedido... de livramento condicional porque o pleito foi negado em razão de atos de irresponsabilidade e indisciplina cometidos pelo apenado antes do período de 12 meses

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liberdade condicional feito pela defesa de Paulo Salim Maluf nos autos da Execução Penal (EP) 29... A defesa havia pedido a apreciação urgente do recurso ao informar a internação hospitalar do ex-governador... O ministro explicou que o julgamento do agravo regimental no Plenário Virtual está suspenso em razão de pedido de vista do ministro Dias Toffoli, e, na sua avaliação, é necessário aguardar a sequência

O ministro também afirmou que o senador preenche os requisitos para liberdade condicional por ter realizado cinco cursos durante o cumprimento da pena... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta terça-feira (17/11) liberdade condicional ao senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que cumpre pena de condenação por crime contra o... "Homologo o valor de R$ 626.009,22 apresentado pela contadoria do TJ-DF e defiro o pedido de parcelamento, devendo o sentenciado efetuar o pagamento em 12 parcelas mensais, com vencimento no dia 10 de