Pedido de Repetição do Indébito na Contestação em Notícias

Logo, incabíveis os pedidos de reparação moral, anulação do contrato e a devolução do valor pago indevidamente (repetição de indébito)... Com o provimento da apelação, a banco foi condenado a pagar repetição de indébito simples dos valores cobrados a mais nas faturas mensais do cartão e também reparar pelos danos morais, no valor de R$ 5... Citado pela 3ª Vara Cível da comarca, o Pan apresentou contestação, defendendo a regularidade de sua conduta comercial, já que a contratação do empréstimo se deu de forma legal

Ao analisar o caso, o Juízo da Comarca de Itapipoca fixou os danos morais no valor de R$ 3 mil, além do pagamento de repetição do indébito cobrado... Ao julgar o caso, o colegiado deu provimento ao pedido da aposentada, majorando a indenização para R$ 8 mil... Na contestação, a instituição financeira alegou que a aposentada solicitou cartão de crédito e que enviou ao endereço residencial as faturas mensais a serem pagas

Em objetivo acórdão, o desembargador Marco Antonio Ângelo arremata que “a repetição do indébito deve ser admitida quando houver a cobrança indevida de valores”... Em contestação, a Guarida sustentou a inépcia da petição inicial... A sentença de improcedência dos pedidos do condomínio foi reformada pela 19ª Câmara Cível, com a seguinte conclusão: “Tratando-se de mútuo com destinação econômica, presume-se a onerosidade (art. 591 do

No Brasil, inexistem obstáculos de natureza constitucional que impeçam a apreciação de pleitos de reconhecimento e repetição de indébito em arbitragem tributária... de indébito... de indébito

No Brasil, inexistem obstáculos de natureza constitucional que impeçam a apreciação de pleitos de reconhecimento e repetição de indébito em arbitragem tributária... de indébito... de indébito

J.G.M. ajuizou Ação Ordinária contra a União (Fazenda Nacional), visando à Isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua Reforma Militar e à Repetição de Indébito (devolução dos valores exigidos... A União apresentou contestação alegando que a perícia oficial constatou que o autor não é portador de cardiopatia grave, razão pela qual não faz jus à isenção do tributo... O então juiz federal Alexandre Costa de Luna Freire julgou procedente o pedido para declarar a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da reforma militar do autor e condenar a União à restituição

“Assim, tenho por procedente o pedido de repetição de indébito, devendo a requerida devolver ao autor o valor de R$ 720,00, haja vista as cobranças indevidamente lançadas junto ao cartão de crédito do... autor após o pedido de cancelamento”... de indébito referente às cobranças feitas entre 20/12/2017 e agosto de 2018; e indenização a título de danos morais, no valor de R$ 12.727,90

No processo, servidores públicos acionaram o sindicato para cobrar danos morais e materiais, já que a entidade teria perdido prazos processuais em outra demanda e não conseguiu a repetição de indébito... No entendimento da turma, ainda que não se exija a apresentação simultânea da denunciação e da contestação, esta deve ser protocolada dentro do prazo para a resposta... Dilatação de prazos A apresentação do pedido de denunciação da lide no último dia do prazo para a resposta não pode, na visão do relator, ser usado para dilatar os prazos processuais

No processo, servidores públicos acionaram o sindicato para cobrar danos morais e materiais, já que a entidade teria perdido prazos processuais em outra demanda e não conseguiu a repetição de indébito... No entendimento da turma, ainda que não se exija a apresentação simultânea da denunciação e da contestação, esta deve ser protocolada dentro do prazo para a resposta... Dilatação de prazos A apresentação do pedido de denunciação da lide no último dia do prazo para a resposta não pode, na visão do relator, ser usado para dilatar os prazos processuais

PETIÇÃO INICIAL APÓS MANDADO DE SEGURANÇA: Elaborada com objetivo de pleitear a repetição do indébito do ICMS recolhido indevidamente nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança... RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídico apresentados pelo réu em sua contestação. Petição em formato word (editável)... MANDADO DE SEGURANÇA: Elaborado com pedido liminar de tutela de evidência, no qual é pleiteada a suspensão imediata da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS /COFINS