Pedido se Constitui Mera Expectativa do Direito em Notícias

Como não há relação regida pela CLT , mas mera expectativa da mesma, a controvérsia reside no campo do Direito Público, mais especificamente Direito Administrativo, o que atrai a competência da Justiça... A corte potiguar também reconheceu a competência da Justiça estadual, o que levou à contestação: de quem é a competência em disputa por concurso público, que constitui fase pré-contratual... Gilmar adotou o entendimento segundo o qual, por ser concurso público regido por regras de Direito Público, não pode ter seus desdobramentos julgados com base em regras do Direito do Trabalho

Também lembrou que o elenco de pedidos formulados constitui mera pretensão, despida de liquidez e certeza, traduzindo apenas a expectativa do autor, que poderá confirmar-se, no todo ou em parte, e mesmo... expectativa... pode em tese, renunciar a parte das suas pretensões de natureza salarial, contentando-se com o pagamento de títulos indenizatórios, mesmo porque se não foi apreciado o mérito pelo juízo, existe no caso mera expectativa

Mera expectativa O pedido do governo no Amazonas foi baseado na Lei 8.437 /92, que permite a suspensão da execução de liminares contra o poder público em caso de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança... Para o ministro Fischer, o estado do Amazonas tem apenas uma expectativa de direito em relação aos valores decorrentes da diferença de metodologia de cálculo de royalties discutida no processo, mas esses... No pedido de suspensão da liminar, o governo do Amazonas alega que o bloqueio causa grave lesão ao orçamento local, pois o dinheiro dos royalties constitui fonte de custeio de diversas políticas públicas

Mera expectativa O pedido do governo no Amazonas foi baseado na Lei 8.437 /92, que permite a suspensão da execução de liminares contra o poder público em caso de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança... Para o ministro Fischer, o estado do Amazonas tem apenas uma expectativa de direito em relação aos valores decorrentes da diferença de metodologia de cálculo de royalties discutida no processo, mas esses... No pedido de suspensão da liminar, o governo do Amazonas alega que o bloqueio causa grave lesão ao orçamento local, pois o dinheiro dos royalties constitui fonte de custeio de diversas políticas públicas

Mera expectativa O pedido do governo no Amazonas foi baseado na Lei 8.437 /92, que permite a suspensão da execução de liminares contra o poder público em caso de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança... Para o ministro Fischer, o estado do Amazonas tem apenas uma expectativa de direito em relação aos valores decorrentes da diferença de metodologia de cálculo de royalties discutida no processo, mas esses... No pedido de suspensão da liminar, o governo do Amazonas alega que o bloqueio causa grave lesão ao orçamento local, pois o dinheiro dos royalties constitui fonte de custeio de diversas políticas públicas

Também lembrou que "o elenco de pedidos formulados constitui mera pretensão, despida de liquidez e certeza, traduzindo apenas a expectativa do autor, que poderá confirmar-se, no todo ou em parte, e mesmo... expectativa"... "em tese, renunciar a parte das suas pretensões de natureza salarial, contentando-se com o pagamento de títulos indenizatórios, mesmo porque se não foi apreciado o mérito pelo juízo, existe no caso mera expectativa

Do mesmo modo, na hipótese de os lotes terem sido adquiridos para especulação imobiliária, o acréscimo patrimonial não se verificaria de plano, constituindo mera expectativa futura de ganho... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Descumprimento contratual. Atraso na entrega de obra de imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Impossibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de guarda consensual provisória, com pedido liminar de tutela provisória de urgência

Ao decidir pela manutenção da pensão alimentícia, o tribunal de segunda instância entendeu que o ex-marido teria criado uma expectativa de direito digna de proteção jurídica, em virtude do seu comportamento... Assim, ausente o mencionado exercício anormal ou irregular de direito."... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida

Ao decidir pela manutenção da pensão alimentícia, o tribunal de segunda instância entendeu que o ex-marido teria criado uma expectativa de direito digna de proteção jurídica, em virtude do seu comportamento... Assim, ausente o mencionado exercício anormal ou irregular de direito."... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida

Ao decidir pela manutenção da pensão alimentícia, o tribunal de segunda instância entendeu que o ex-marido teria criado uma expectativa de direito digna de proteção jurídica, em virtude do seu comportamento... Assim, ausente o mencionado exercício anormal ou irregular de direito.”... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida