Penhora de Imóvel em Condomínio em Notícias

Esse foi o fundamento da decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao anular a penhora de imóvel de um fiador de um contrato de locação comercial... bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido definida no julgamento no Tema 295 da repercussão geral, a tese não se aplica a bem de família por fiança em casos de contrato de locação de imóvel... como o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 605.709 , em que a 1ª Turma, por maioria, entendeu não ser penhorável o bem de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel

Notícias DECISÃO 23/08/2023 Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira abriu... No recurso especial, a CEF alega que não seria possível a penhora do imóvel neste momento, porque não há título executivo contra a instituição financeira, que é a credora fiduciária e proprietária do imóvel... prazo de 15 dias para que entidades representativas de condomínios e instituições financeiras se habilitem para intervir, como amici curiae , em recurso especial que discute a possibilidade de penhora

“Desde 2001, em decisão de relatoria do Ministro ARI PARGENDLER ( REsp 161.795/SP ) a Corte da Cidadania já firmara jurisprudência no sentido de admitir a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro... Justiça no AgRg no Ag nº 335.145/SP, quando o Ministro Aldir Passarinho Júnior acentuou que a jurisprudência das Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ houvera pacificado no sentido da possibilidade da penhora de imóvel... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um condômino e manteve a penhora de seu imóvel como forma de assegurar o pagamento de uma dívida condominial, no limite de sua

A primeira seria permitir a penhora do imóvel. O dinheiro da venda seria usado para pagar a dívida de condomínio. O restante seria entregue ao credor fiduciário... O voto da relatora ainda aponta que uma saída possível seria admitir a penhora do direito real de aquisição do imóvel... A segunda saída seria vetar a penhora do imóvel, proposta adotada pela relatora e encampada por unanimidade pela 3ª Turma, ao interpretar a Lei 9.514 /1997

Por entender que deve ser prestigiada a proteção da entidade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a penhora de imóvel... de imóvel dado em garantia de empréstimo... No primeiro grau, o juiz autorizou a penhora pelo credor. No recurso ao TJ, a mãe comprovou que mora na casa desde maio de 1990, sendo a única que a família possui

Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação... Qualquer proprietário comum de um imóvel existente num condomínio edilício se submete à obrigação de pagar as despesas... a penhora só poderia atingir os direitos relativos à posição do devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária, sem alcançar o próprio imóvel, é válido para qualquer outro credor do condômino

Conforme alegação da vinícola, a penhora de imóvel sem considerar os bens que, se retirados, perderão sua utilidade, não respeita o "princípio da menor gravosidade da execução"... Os objetos que podem ser removidos do local não podem ser incluídos na penhora de um imóvel... Após ter a solicitação de inclusão dos barris para agregar valor na penhora rejeitada em primeiro grau, a empresa recorreu ao tribunal

Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação... Qualquer proprietário comum de um imóvel existente num condomínio edilício se submete à obrigação de pagar as despesas... fiduciária, sem alcançar o próprio imóvel, é válido para qualquer outro credor do condômino, mas não para o condomínio na execução de cotas condominiais

“Se o devedor se negar a pagar, o condomínio pode pedir a penhora do imóvel ou a penhora online, se comprovar que ele tem dinheiro em banco”, explica Velmovitsky... Não havendo pagamento do boleto, começa a penhora do imóvel... Após essa fase, que pode durar uma média dois a três anos, a sentença é executada e se inicia a penhora do imóvel Fonte jornal O dia

Notícias DECISÃO 14/09/2023 Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (... ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial... Qualquer proprietário comum de um imóvel existente num condomínio edilício se submete à obrigação de pagar as despesas