Pensão Alimenticia. Base de Cálculo em Notícias

Habitualidade As verbas que são habituais integram a base de cálculo da pensão alimentícia , inclusive horas extras, se habituais... Caro Leitor, Aumentaram os questionamentos sobre pensão alimentícia com a pandemia de COVID-19, sobretudo a base de cálculo, revisão e exoneração... Vale a pena destacar decisão recente do TJSP e de forma bem explicativa sobre a base de cálculo da pensão alimentícia que vale a pena destacar abaixo: Advogado Familiar. Novo Direito de Família

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para excluir da base de cálculo de pensão alimentícia as verbas... sobre a qual se aplica o percentual arbitrado para a pensão alimentícia... O TJ-SC, porém, ampliou a base de cálculo da pensão para incluir as diárias de viagem e o tempo de espera indenizado recebidos pelo pai, que é motorista profissional

AVISO PRÉVIO COMO BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA... Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, o aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia... Ademais, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a verba indenizatória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia ( REsp 807.783-PB , Quarta Turma, DJe 8/5/2006; e REsp 277.459

Os valores recebidos a título de horas extras trabalhadas devem integrar a base de cálculo do valor da pensão alimentícia, pois possuem natureza remuneratória e geram acréscimo patrimonial, aumentando... Incluí-las na base de cálculo da pensão, portanto, afastaria essas características... A ministra Nancy Andrighi não divergiu, mas apontou que a inclusão dessa verba na base de cálculo não deve ser automática

O relator Dias Toffoli afirmou que a pensão alimentícia não representa acréscimo patrimonial, não integrando a base de cálculo do IR... A decisão que invalidou a cobrança do IR sobre pensão alimentícia foi proferida pelo STF, na ADI 5422... ATENÇÃO: Caso não haja modulação dos efeitos, os contribuintes que tiveram pensões alimentícias com desconto do IR poderão pedir a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para excluir da base de cálculo de pensão alimentícia verbas indenizatórias... sobre a qual se aplica o percentual arbitrado para a pensão alimentícia... O TJSC, porém, ampliou a base de cálculo da pensão para incluir as diárias de viagem e o tempo de espera indenizado recebidos pelo pai, que é motorista profissional

Os valores recebidos a título de horas extras trabalhadas devem integrar a base de cálculo do valor da pensão alimentícia, pois possuem natureza remuneratória e geram acréscimo patrimonial, aumentando... Incluí-las na base de cálculo da pensão, portanto, afastaria essas características... Já o alimentante resistiu à fixação de 15% de seu salário mínimo como valor da pensão. A inclusão das horas extras na base de cálculo elevaria os alimentos de cerca de R$ 150 para R$ 300

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para excluir da base de cálculo de pensão alimentícia as verbas... sobre a qual se aplica o percentual arbitrado para a pensão alimentícia... O TJ-SC, porém, ampliou a base de cálculo da pensão para incluir as diárias de viagem e o tempo de espera indenizado recebidos pelo pai, que é motorista profissional

de cálculo da pensão alimentícia... de cálculo da pensão alimentícia... Contudo, para a ministra Nancy Andrighi, a inclusão dessa verba na base de cálculo não deve ser automática, mas resultar da análise pela Justiça das necessidades do alimentando e das possibilidades do

e por isso, não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador... de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador... - Pensão alimentícia para maiores de 18 anos ; - Pensão alimentícia: o que é, quem tem direito e o atraso no pagamento ; - O passo a passo do divórcio no Brasil ; Enquanto isso, não deixem de me seguir