Pensão por Morte a Dependente Menor de 21 Anos em Notícias

22 de setembro de 2017, quando esta atingiu o limite etário de 21 anos. – A pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal... De acordo com o artigo 16 , inciso I da Lei 8.213 /91 os filhos não emancipados menores de 21 anos são considerados dependentes de classe 1... Para o filho que completar 21 anos a pensão por morte cessará conforme determinação do artigo 77 , § 2 º da lei 8.213 /91, exceto se este dependente for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental

Como exemplo citamos um benefício que seria de R$ 4.000,00 a ser dividido pelo cônjuge (com 45 anos) sobrevivente e 3 filhos, 2 menores e um maior de 21 anos... Após a perda de qualidade de dependente dos filhos menores quando atingirem 21 anos, a cota parte a eles destinada não será somada à parte do cônjuge, que passará a receber os 50% mais 10%, ou seja, 60%... A pensão por morte foi profundamente afetada pela reforma, pois, houve uma redução drástica no valor da concessão desse benefício

Quem tem direito à pensão por morte? A pensão por morte é um direito pago enquanto existirem dependentes. Para a Previdência Social, são três classes de dependentes... Sendo marido, esposa, companheira, companheiro, filho menor de 21 anos ou inválido, na primeira classe. O benefício é pago automaticamente e dividido igualmente entre os dependentes da mesma classe... A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer

E no caso da classe 3, irmão que não é emancipado, de condição qualquer, sendo menor de 21 anos de idade, ou inválido. Aquele que Conta com União Estável Possui Direito à Pensão por Morte... As 3 classes são: Para classe 1, companheira, companheiro, cônjuge, menos de 21 anos ou inválido, filho não emancipado de qualquer condição. Para a determinada classe 2, os pais... A pensão por morte é um dos benefícios de oferecimento por INSS, esta é concedida para dependentes de quem faleceu, a incluir casos da união estável, inclusive, até as que anteriormente ao óbito não são

condição, menor de 21 anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. 3) Quais prestações previdenciárias os dependentes têm direito... Filho que não é filho: pensão por morte para neto, enteado, menor tutelado e menor sob guarda Como saber se a pensão por morte é vitalícia: a duração da pensão por morte do INSS Quais os tipos de segurado... Habilitados à Pensão por Morte

O INSS não deve pagar o benefício de pensão por morte a filho maior de 21 anos de segurado, ainda que ele esteja cursando ensino superior... Souza Ribeiro apontou que, em 2007, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 37 no seguinte sentido:"A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.... Processo 0014036-37.2014.4.03.0000/SP Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-jul-27/mesmo-faculdade-maior-21-anos-nao-recebe-pensao-morte

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de uma estudante maranhense para que ela continue a receber a pensão por morte de seu pai até completar 21 anos, uma vez que é estudante... "Com a edição da norma geral (Lei 9.717 ), cominada com as estipulações do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213 /91), a cessação da pensão por morte para os filhos deve se dar aos 21 anos, e não... por morte era devida aos filhos solteiros menores de 18 anos

Outras informações A pensão por morte de companheiro ou cônjuge poderá ser acumulada com a pensão por morte de filho ; Se segurado não deixar dependentes menores ou incapazes , o resíduo de valor correspondente... Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota menos de 21 anos 3 anos entre 21 e 26 anos 6 anos entre 27 e 29 anos 10 anos entre 30 e 40 anos 15 anos entre 41 e 43 anos 20 anos... os filhos (equiparados) ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito: O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência adquiridas antes dos 21 anos de idade

Benefício destinado aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos... Reforçando, têm direito à pensão por morte os filhos até 21 anos de idade, salvo em casos de invalidez ou deficiência que é vitalícia; e também têm direito o marido ou mulher, companheiro (a) em união... A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um segurado (a) que faleceu ou que teve sua morte declarada pela Justiça (como ocorre em casos de desaparecimento)

Mesmo que o dependente de servidor público falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213 /91 termina quando ele completa 21 anos, a... menores de 21 anos, os inválidos ou os que tenham deficiência mental... Segundo ele, não é possível o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário