STJ nega a filha de criação direito a pensão por morte de militar

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a reversão de pensão militar por morte que passaria da viúva para uma filha de criação do casal, que não era adotada formalmente quando o homem morreu.

Segundo o colegiado, na época da morte, estava em vigor o Código Civil de 1916, que não colocava no mesmo degrau jurídico os filhos de criação e os efetivamente adotados.

Conforme o processo, a recorrida foi criada como filha do casal desde os sete anos, embora não houvesse processo formal de adoção. Com a morte do militar, a m...