Falta de verba orçamentária não impede a progressão por antiguidade
funcionais previstas no Plano de Cargos e Salários (PCS) da empresa... De acordo com a decisão, a criação de um PCS gera verdadeira expectativa entre os empregados ao estipular condições para as progressões por antiguidade ou por merecimento... Ausência de dotação orçamentária não é motivo suficiente para impedir a concessão da progressão funcional por antiguidade ao empregado público