Porte de Arma Ausência de Exame Pericial em Notícias

Para que haja condenação pelo crime de posse ou porte, NÃO é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada É irrelevante (desnecessária) a realização de exame pericial para a comprovação... Dessa maneira, a pessoa pode ser condenada por posse ou porte de arma de fogo mesmo que não tenha havido apreensão e perícia. A posse ou porte de arma quebrada configura crime? NÃO... Para a jurisprudência, a simples posse ou porte de arma, munição ou acessório de uso permitido — sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar — configura os crimes previstos nos

É irrelevante (desnecessária) a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, em desacordo com... Assim, a pessoa pode ser condenada por posse ou porte de arma de fogo mesmo que não tenha havido apreensão e perícia. A posse ou porte de arma quebrada configura crime? NÃO... Para a jurisprudência, a simples posse ou porte de arma, munição ou acessório de uso permitido — sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar — configura os crimes previstos nos

de exame pericial de dependência toxicológica... O Supremo não exige, para a demonstração da materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, a submissão do artefato a exame pericial, possibilitada a fundamentação em outros meios de prova... Ademais, o Supremo possui entendimento a evidenciar que a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo não exige, necessariamente, a apreensão do artefato e a realização de exame pericial, permitidos

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 9 (NOVE) CARTUCHOS, CALIBRE 9MM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 9 (NOVE) CARTUCHOS, CALIBRE 9MM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... de fogo, ainda que haja laudo pericial atestando a potencialidade lesiva das munições

Eles pediam que fosse excluída a condenação referente ao crime de porte ilegal de arma pela ausência de laudo pericial... João e Fernando foram condenados por associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo... Segundo ele, a norma visa garantir a segurança da coletividade, ao disciplinar a venda de armas e munições em território nacional, além de regulamentar os registros e portes das armas que estão na posse

Eles pediam que fosse excluída a condenação referente ao crime de porte ilegal de arma pela ausência de laudo pericial... João e Fernando foram condenados por associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo... Segundo ele, a norma visa garantir a segurança da coletividade, ao disciplinar a venda de armas e munições em território nacional, além de regulamentar os registros e portes das armas que estão na posse

a embasar o decreto condenatório, a ausência ou, in casu (no caso), a nulidade do exame pericial na arma de fogo, não desconfigura o delito”... sua condenação à pena de dois anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo... A juíza afirmou que não havia dúvida quanto ao porte ilegal da arma, um revólver calibre 22

a embasar o decreto condenatório, a ausência ou, in casu (no caso), a nulidade do exame pericial na arma de fogo, não desconfigura o delito”... A juíza afirmou que não havia dúvida quanto ao porte ilegal da arma, um revólver calibre 22... A ministra convocada Jane Silva entendeu que não há necessidade de perícia técnica para aferição da potencialidade lesiva da arma na configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo

a embasar o decreto condenatório, a ausência ou, in casu (no caso), a nulidade do exame pericial na arma de fogo, não desconfigura o delito... O STJ entendeu que a eventual nulidade do auto pericial ou mesmo sua ausência não descaracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826 /03... A sentença foi imposta pela justiça de primeiro grau pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826 /03)

a embasar o decreto condenatório, a ausência ou, in casu (no caso), a nulidade do exame pericial na arma de fogo, não desconfigura o delito"... O STJ entendeu que a eventual nulidade do auto pericial - ou mesmo sua ausência - não descaracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826 /03... A sentença foi imposta pela justiça de primeiro grau pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826 /03)