Possibilidade de Exercício do Poder de Polícia em Notícias

Na sentença, o magistrado afirma que tratando-se a inspeção veicular de exercício de Poder de Polícia, impõe-se reconhecer que este é indelegável a particulares, exatamente em razão de que o exercício... O Poder de Polícia integra o rol de prerrogativas do ente estatal... Na sentença judicial, aponta-se a permissão para que “apenas e tão somente os atos materiais necessários (aferição técnica da emissão de gases dos veículos) ao exercício de tal poder de polícia sejam operacionalizados

No ato de comando/ordem de polícia, o exercício do “poder de polícia” é potencial, não havendo gastos direto pela Administração, logo inexiste a possibilidade de cobrança de tal taxa... O exercício do poder de polícia e determinados serviços do Estado são prestados porque são atividades de interesse público... É o que Odete Medauar[1] leciona ao afirmar que, em essência, poder de polícia é a atividade da Administração que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades

do poder de polícia pelo Estado, conforme explicou o relator... Afirma que a sentença colocou em risco a efetividade do exercício do poder de polícia, impedindo que a Polícia Rodoviária Federal desse cumprimento à parte de sua missão institucional, consagrada na CF... Assim, a autuação e apreensão procedidas pelo policial não configuram a alegada perseguição, ato ilegal e abusivo que teria sido praticado pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal, mas o regular exercício

do poder de polícia pelo Estado, conforme explicou o relator... Afirma que a sentença colocou em risco a efetividade do exercício do poder de polícia, impedindo que a Polícia Rodoviária Federal desse cumprimento à parte de sua missão institucional, consagrada na CF... Assim, a autuação e apreensão procedidas pelo policial não configuram a alegada perseguição, ato ilegal e abusivo que teria sido praticado pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal, mas o regular exercício

Não se pode confundir "poder de polícia" com "poder das polícias" ou "poder policial"... policial exerce poder de polícia, mas nem todo poder de polícia é necessariamente exercido por um órgão policial... "Poder de polícia" é conceito de direito administrativo previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional e explicado pela doutrina como "atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos

A Corregedoria Regional Eleitoral de Mato Grosso publicou o provimento 9/2012, que disciplina os procedimentos pertinentes ao exercício do poder de polícia exercido pelos juízes sobre a propaganda eleitoral... Compete ao juiz eleitoral, no exercício do poder de polícia, adotar as providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias jornalísticas... Conforme prevê o provimento, nos municípios onde houver mais de uma zona eleitoral, o poder de polícia será exercido pelos juízes eleitorais designados por intermédio da Resolução TRE-MT 858/2011

hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia... O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade... NOTAS DA REDAÇÃO Antes de respondermos esta questão, vale lembrar quais são os poderes de que a Administração Pública dispõe para o exercício de suas funções: poder vinculado, poder discricionário, poder

Provimento publicado nesta sexta (17) no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC) regulamenta rotinas para o exercício do poder de polícia no período que antecede a eleição... Corregedoria Regional Eleitoral, tendo em vista o aumento das ocorrências de propaganda irregular e a necessidade de célere apuração a fim de garantir a normalidade do pleito, é conferido ao juiz a possibilidade

Poder de Polícia ou Dever Funcional. Disponível em http:// www.lfg.com.br - 13 janeiro de 2010. PODER DE POLÍCIA ou DEVER FUNCIONAL... regular do Poder de Polícia de Trânsito ; (negritamos) Com efeito, devido à denominada municipalização do trânsito, implantada pelo CTB , as discussões gravitavam principalmente em torno da possibilidade... (negritamos) O exercício do poder de polícia considera-se regular apenas quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade

O poder de polícia é o dever estatal de limitar o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público, conceitua... Dessa forma, conclui, apenas os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, mas não os referentes à legislação e à sanção, pois estes derivam do poder de coerção do Poder Público... “No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira nacional de habilitação