Possibilidade de Penhora de 30% Salario em Notícias

Nos termos do texto proposto, será autorizada a penhora de até 30% do salário que, após descontos legais, ultrapassar o equivalente a seis salários mínimos... Manterá, por outro lado, a necessária proteção ao caráter alimentar do salário, garantindo ao executado um mínimo de seis salários mínimos para a sua subsistência, de modo que a alteração não afetará aqueles... Não será desrespeitado tal direito fundamental se o devedor que não possuir bens em seu nome, mas receber proventos superiores a seis salários mínimos reduzir parcialmente sua disponibilidade econômica

O juiz determinou a penhora de 30% dos valores depositados em conta salário e em fundos de investimento... Segundo ele, aplica-se ao caso o § 2º do artigo 833 do CPC, que ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito decorrente de honorários advocatícios verba de natureza alimentar.... Além disso, o desembargador também confirmou a possibilidade da penhora parcial da aplicação financeira pois equipara-se à poupança, devendo ser aplicada a mesma regra que permite a penhora de valores

O juiz determinou a penhora de 30% dos valores depositados em conta salário e em fundos de investimento... Segundo ele, aplica-se ao caso o § 2º do artigo 833 do CPC , que ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito decorrente de honorários advocatícios verba... Além disso, o desembargador também confirmou a possibilidade da penhora parcial da aplicação financeira pois equipara-se à poupança, devendo ser aplicada a mesma regra que permite a penhora de valores

O STJ estabeleceu o entendimento de que é possível a penhora de até 30% do salário do devedor, desde que não comprometa sua subsistência e de sua família... A penhora de salário é uma medida excepcional que visa garantir o pagamento de dívidas do devedor... Os tribunais de justiça de diversos estados vem reconhecendo essa possibilidade e pacificando nos processos que ali tramitam

A Corte Especial do STJ debateu, na tarde desta quarta-feira, 5, a possibilidade de penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, com base no § 2º do art. 833 do CPC/15... Possibilidade de penhora O ministro Salomão divergiu da relatora, afirmando que tanto a jurisprudência do STJ quanto a doutrina autorizam a penhora... De acordo com a ministra, os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, mas não prestação alimentícia, e por isso não há possibilidade de penhora do salário do credor

O juiz determinou a penhora de 30% dos valores depositados em conta salário e em fundos de investimento... Segundo ele, aplica-se ao caso o § 2º do artigo 833 do CPC, que ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito decorrente de honorários advocatícios verba de natureza alimentar.... Além disso, o desembargador também confirmou a possibilidade da penhora parcial da aplicação financeira pois equipara-se à poupança, devendo ser aplicada a mesma regra que permite a penhora de valores

Em debate estava o a possibilidade de penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, com base no § 2º do art. 833 do CPC/15... De acordo com a ministra, os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, mas não prestação alimentícia, e por isso não há possibilidade de penhora do salário do credor... de salário

O juiz determinou a penhora de 30% dos valores depositados em conta salário e em fundos de investimento... Segundo ele, aplica-se ao caso o § 2º do artigo 833 do CPC , que ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito decorrente de honorários advocatícios verba... Além disso, o desembargador também confirmou a possibilidade da penhora parcial da aplicação financeira pois equipara-se à poupança, devendo ser aplicada a mesma regra que permite a penhora de valores

O juiz determinou a penhora de 30% dos valores depositados em conta salário e em fundos de investimento... Segundo ele, aplica-se ao caso o § 2º do artigo 833 do CPC , que ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito decorrente de honorários advocatícios verba... Além disso, o desembargador também confirmou a possibilidade da penhora parcial da aplicação financeira pois equipara-se à poupança, devendo ser aplicada a mesma regra que permite a penhora de valores

O juiz determinou a penhora de 30% dos valores depositados em conta salário e em fundos de investimento... Segundo ele, aplica-se ao caso o § 2º do artigo 833 do CPC , que ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, sendo o crédito decorrente de honorários advocatícios verba... Além disso, o desembargador também confirmou a possibilidade da penhora parcial da aplicação financeira pois equipara-se à poupança, devendo ser aplicada a mesma regra que permite a penhora de valores