Penhora de Salário; STJ autoriza a penhora de salário para pagamento de qualquer tipo de dívida

A penhora de salário é uma medida excepcional que visa garantir o pagamento de dívidas do devedor. No entanto, existem limitações e critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a realização desse tipo de penhora.

O STJ estabeleceu o entendimento de que é possível a penhora de até 30% do salário do devedor, desde que não comprometa sua subsistência e de sua família. Essa parcela penhorável é considerada uma limitação razoável, buscando conciliar o direito do credor de receber o pagamento de suas dívidas com o direito do devedor de manter sua dignidade e prover as necessidades básicas.

Neste diapasão, como meio de defesa, o devedor deverá comprovar que a penhora se efetivada, comprometerá a sua subsistência e da sua família.

Os tribunais de justiça de diversos estados vem reconhecendo essa possibilidade e pacificando nos processos que ali tramitam.

Portanto, se possui um processo tramitando contra você, busque orientação jurídica.

Processo paradigma: EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8)

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