STJ decide pela possibilidade jurídica do pedido em ação de reconhecimento de união homoafetiva (Informativo 366)
Em outras, se não houver no ordenamento jurídico norma que a proíba, estará configurada a possibilidade jurídica do pedido... Como condição da ação, ao lado da legitimidade de parte e interesse de agir (interesse processual) está a possibilidade jurídica do pedido... Luís Felipe Salomão, a Turma, por maioria, afastou o impedimento jurídico ao admitir a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de união estável entre homossexuais