Correção do XIX Exame de Ordem - Direito Tributário
Novamente cobrou-se a literalidade de dispositivo de lei (art. 16 , III , LEF ). QUESTÃO O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal... Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830 /80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir: A) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido; B) da