Prazo Contestar Juntada do Último Mandado Citação em Notícias

No processo civil, o prazo de defesa é comum; no processo penal, o prazo é individual; lá o prazo inicia-se com a juntada do último mandado; aqui, com a citação do acusado.” (...)... Com a decisão, o prazo legal que, em regra geral, é de 10 dias para cada réu (a partir da citação ou da intimação) passa a ser de 20 dias... Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos )

No processo civil, o prazo de defesa é comum; no processo penal, o prazo é individual; lá o prazo inicia-se com a juntada do último mandado; aqui, com a citação do acusado. (...)... Com a decisão, o prazo legal que, em regra geral, é de 10 dias para cada réu (a partir da citação ou da intimação) passa a ser de 20 dias... Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos )

do último mandado de citação, devidamente cumprido... Se forem vários os réus e não houverem sido citados no mesmo dia, o prazo para a defesa correrá da entrega, em cartório, do último mandado de citação, devidamente cumprido... Define a norma atual o termo de início do prazo, quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido

In casu, o prazo sequer foi aberto ao impetrante, vez que este só começa a fluir, não de sua citação, mas sim da juntada do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, o que não ocorreu... Em mandado de segurança impetrado na 15ª Câmara Cível do TJRS, Rodrigues sustentou que o prazo para contestar sequer tivera início, seja porque jamais ocorreu a citação da segunda ré, seja porque o pedido... O acórdão do STJ é didático no ponto: "Quando houver várias pessoas no polo passivo da demanda, os prazos começam a correr para eles quando da juntada aos autos do último comprovante de citação

Juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma. Imprescindibilidade... Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. Art. 554 , § 1º , do CPC/2015 . Inexistência de citação por edital. Nulidade... Ausência de citação. Vício transrecisório. Art. 525 , § 1º , I , CPC/2015 . Nulidade

Depois da realização destas citações, findo o prazo dos editais, começa a fluir o prazo para eventual contestação do direito pleiteado. 26... Havendo pessoas certas não localizadas e, portanto, não citadas por mandado oupelo correio, devem ser elas incluídas nos editais. 25... Só quando existirem pessoas certas citadas por editais, deve intervir a Curadoria Especial (art. 9º inciso II , do CPC ) a qual terá vista dos autos para contestar a ação. 27

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Art. 50... É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Art. 50... É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio

arts. 10 e 15 No processo do trabalho, quando juntadas novas provas ou alegado fato novo, deve o juiz conceder prazo, para a parte interessada se manifestar a respeito, sob pena de nulidade... (art. 707) No mesmo ato em que nomear o regulador da avaria grossa, o juiz deverá determinar a citação das partes interessadas. (Grupo: Procedimentos Especiais) 76... art. 18, parágrafo único Havendo substituição processual, e sendo possível identificar o substituto, o juiz deve determinar a intimação deste último para, querendo, integrar o processo

Juntado mandado de citação cumprido negativo (fls.1111/1113); 4.3. Requereu a juntada de procuração (fls.1221/1222); 4.4... Juntada do mandado de citação cumprido positivo (fls.1105/1106). 6. SANTA IZABEL PALUDO: 6.1. Requereu a juntada de procuração aos advogados por ela constituídos (fls.864); 6.2... Juntado mandado de citação cumprido negativo (fls.871/873); 7.2