Prazo Para Interposição de Recurso de Mandado de Segurança em Notícias

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, mas não para a impetração de Mandado de Segurança... Para a companhia, a oposição de Embargos de Declaração contra a primeira decisão no tribunal sergipano deveria ter efeito suspensivo quanto aos prazos recursais, possibilitando o mandado de segurança... CPC ), categoria na qual não se enquadra a ação constitucional de Mandado de Segurança”

RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. "ERRO MATERIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO... Como em matéria de processo administrativo fiscal a perempção é a perda do prazo para a interposição de um recurso, este deve ser submetido ao Carf, a quem competirá analisar a sua tempestividade... Hipótese em que o ato impugnado é a inscrição em dívida ativa, porquanto alegadamente fundado em crédito com exigibilidade suspensa, de sorte que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança

O mandado de segurança não serve para reformar decisão não impugnada no prazo... Contudo, segundo o ministro, ele não observou o prazo de oito dias previsto na CLT para a interposição desse recurso e tentou se beneficiar do prazo de 120 dias previsto na Lei 1.016/2009, que disciplina... o mandado de segurança, “utilizando-se da infundada alegação de ‘controvérsia’ sobre a possibilidade de interposição da medida judicial cabível”

Ele lembrou ainda que a possibilidade de interposição de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF, é razão para não permitir o cabimento do mandado de segurança... O ministro entendeu que o mandado de segurança é incabível contra a decisão da Turma... Em sua decisão, o ministro Edson Fachin citou dispositivo da Lei 12.016 /2009 segundo o qual não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito

Ele lembrou ainda que a possibilidade de interposição de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF , é razão para não permitir o cabimento do mandado de segurança... Em sua decisão, o ministro Edson Fachin citou dispositivo da Lei 12.016 /2009 segundo o qual não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito... Geral da União (AGU), conforme determina a Lei 12.016 /2009 , que disciplina o mandado de segurança

A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial... AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE... é o recurso cabível para contestar as decisões definitivas do juízo a quo ou dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária, tais como a ação rescisória e o mandado de segurança

Pública, sendo certo que o prazo para eventual interposição de recurso inominado terá seu termo, a quo , na data em que a Defensoria Pública receber os autos com vista pessoal (a ser realizada eletronicamente... Por entender terem sidos desrespeitadas as prerrogativas da Defensoria, ajuizei mandado de segurança, que restou acolhido — explica o defensor em atuação no Juizado Cível Especial de Resende... de segurança junto ao Conselho Recursal, em favor das prerrogativas da Defensoria Pública. — A defesa das nossas prerrogativas é uma luta diária e necessária para proteger os interesses da população menos

A procuração do cliente para ser representado por seu advogado em reclamação trabalhista não confere ao defensor poderes para ajuizar Ação Rescisória e Mandado de Segurança... Como a interposição de recurso não é ato urgente que justifique a apresentação tardia de procuração, explica o relator, não é possível citar os artigos 13 , 37 e 515 , parágrafo 4º , do Código de Processo... Civil , que garantem prazo para correção do problema ou renovam o ato processual

Ele também destacou que o prazo para a interposição de eventual recurso já havia se esgotado quando a parte tomou ciência da decisão... O colegiado deu provimento a recurso em mandado de segurança para anular despacho que considerou incabível a análise de pedido apresentado por terceiro interessado, o qual, por não ter sido devidamente... Contra esse despacho, o morador ajuizou mandado de segurança, que foi negado pelo tribunal de origem, sob o fundamento de que o artigo 5º da Lei 12.016 /2009 veda a concessão da segurança em caso de decisão

Ele também destacou que o prazo para a interposição de eventual recurso já havia se esgotado quando a parte tomou ciência da decisão... O colegiado deu provimento a recurso em mandado de segurança para anular despacho que considerou incabível a análise de pedido apresentado por terceiro interessado, o qual, por não ter sido devidamente... Vedação legal à concessão do mandado de segurança A anulação foi indeferida, e o morador interpôs agravo, que foi julgado em conjunto com a apelação dos réus