Mandado de Segurança exige procuração específica

A procuração do cliente para ser representado por seu advogado em reclamação trabalhista não confere ao defensor poderes para ajuizar Ação Rescisória e Mandado de Segurança. A determinação prevista na Orientação Jurisprudencial 151 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho foi utilizada pela própria SDI-2 para rejeitar Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário ajuizado pelo Bicbanco.

Relator do caso, o ministro Emmanoel Pereira afirmou que o único instrumento de mandato que constava dos autos dava à advogada do Bicbanco po...