Prazo Para Oposição dos Embargos Após a Arrematação em Notícias

“Não tendo havido prova da ciência anterior do terceiro acerca da constrição, impõe-se reconhecer que os embargos foram opostos tempestivamente, em 8/4/2010, após a assinatura da carta de arrematação... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias – previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil de... Ao dar provimento ao recurso do terceiro, o ministro reformou o acórdão recorrido, considerou tempestivos os embargos e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o seu processamento

O fato de um processo estar tramitando sob segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro... “Não tendo havido prova da ciência anterior do terceiro acerca da constrição, impõe-se reconhecer que os embargos foram opostos tempestivamente, em 8/4/2010, após a assinatura da carta de arrematação... Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias — previsto no artigo 1.048 do Código de Processo

“Não tendo havido prova da ciência anterior do terceiro acerca da constrição, impõe-se reconhecer que os embargos foram opostos tempestivamente, em 8/4/2010, após a assinatura da carta de arrematação... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias – previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil de... Ao dar provimento ao recurso do terceiro, o ministro reformou o acórdão recorrido, considerou tempestivos os embargos e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o seu processamento

Segundo essa decisão, constatou-se que “desde a arrematação, realizada há mais 13 anos, em 19/1/2004, os devedores interpuseram todos os recursos cabíveis a fim de protelar a entrega da prestação jurisdicional... Após a interposição de todos os recursos admissíveis na legislação processual, a decisão que rejeitou a alegação de bem de família transitou em julgado, em 17/2/2017, conforme acórdão proferido nos Embargos... Nesse sentido, essa decisão já havia determinado a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel e inclusão dos processos “em pauta de conciliação para rateio do produto da

Segundo essa decisão, constatou-se que "desde a arrematação, realizada há mais 13 anos, em 19/1/2004, os devedores interpuseram todos os recursos cabíveis a fim de protelar a entrega da prestação jurisdicional... Após a interposição de todos os recursos admissíveis na legislação processual, a decisão que rejeitou a alegação de bem de família transitou em julgado, em 17/2/2017, conforme acórdão proferido nos Embargos... Nesse sentido, essa decisão já havia determinado a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel e inclusão dos processos "em pauta de conciliação para rateio do produto da

Segundo essa decisão, constatou-se que "desde a arrematação, realizada há mais 13 anos, em 19/1/2004, os devedores interpuseram todos os recursos cabíveis a fim de protelar a entrega da prestação jurisdicional... Após a interposição de todos os recursos admissíveis na legislação processual, a decisão que rejeitou a alegação de bem de família transitou em julgado, em 17/2/2017, conforme acórdão proferido nos Embargos... Nesse sentido, essa decisão já havia determinado a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel e inclusão dos processos "em pauta de conciliação para rateio do produto da

Nas hipóteses de penhora “on-line” ou em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos de terceiro é de cinco dias, contados da data da ciência da constrição, uma vez que não ocorrem os atos mencionados... Por esse motivo, reforçou o magistrado, após a ciência do bloqueio da quantia em dinheiro o terceiro dispõe de até cinco dias para a oposição de embargos. (Processo 1476-2005-003-15-00-8 AP)... “Nas hipóteses de penhora ‘on-line’ ou em dinheiro”, lecionou o relator, “a constrição é imediata, uma vez que não há a arrematação, adjudicação ou remição”

Art. 675, caput Prazo para oposição dos embargos de terceiro na fase executiva após a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação... Art. 903, § 5º Prazo para que o arrematante prove, após a arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, podendo, nesse caso, desistir da arrematação... Art. 1.023, caput e § 2º e 1.024 Prazo para oposição, resposta e julgamento dos embargos de declaração

Por o prazo para contestação dos embargos é de 10 dias... de ser engendrada na medida em que o terceiro (o cônjuge) opôs os embargos após ter os bens de sua propriedade relacionados à penhora pelo oficial de justiça em ação de execução fiscal... da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta

Alegação de impenhorabilidade após lavratura e assinatura da arrematação. Impossibilidade... DESTAQUE: É incabível a dedução/alegação de impenhorabilidade do bem de família depois de concretizada a arrematação do bem . Processo: AgInt nos EDcl no REsp 1.560.183-PR , Rel. Min... Oposição da cessionária em face do cedente. Descabimento do procedimento da oposição para veicular pretensão de mera substituição de um dos polos da demanda