Precatório do Fundef/fundeb em Notícias

(Fundeb) – o valor do serviço dos advogados para garantir o recebimento dos precatórios... Além de contratos sem licitação, o MPF identificou que os honorários têm sido descontados dos precatórios do Fundef recebidos pelo município... recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) , atual Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

O Fundef vigorou de 1998 a 2006, quando foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação)... Também ficou definido um monitoramento acerca da determinação de crédito dos recursos originários dos precatórios na conta do Fundeb, recomposição aos cofres ou conta do Fundeb dos valores pagos fora da... na conta do Fundeb

O Fundef foi substituído pelo Fundeb, que foi criado pela Emenda Constitucional 53 /2006 e regulamentado pela Lei 11.494 /2007. O fundo é formado principalmente por recursos estaduais... O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o uso de verbas de precatórios do Fundef. O ministro Walton Alencar Rodrigues concedeu a cautelar na sessão do Plenário, no último dia 26... O Tribunal, responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos federais, avaliará os critérios de uso das verbas dos precatórios do Fundef – se eles podem ser usados para remuneração, pagamento de

bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que sucedeu o Fundef, para aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública... do Fundef (TC 018.130/2018-6, da relatoria do Min... do Magistério (Fundef) seja utilizado para pagamento de professores

do Fundef/Fundeb e sua subvinculação”... O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o próximo dia 12 de junho o julgamento de embargos de declaração em várias ações de precatórios do Fundef já reconhecidos pelo tribunal... Falta, no entanto, o STF se posicionar sobre a subvinculação dos recursos dos precatórios aos profissionais da educação

União quanto aos repasses do Fundef ao Fundeb... Terão essa finalidade 70% dos eventuais precatórios relativos ao Fundeb permanente. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) criticou a proposta... O extinto Fundef ( Lei 9.424/96 ) destinava 60% dos recursos para pagamento de salários de profissionais da educação

Recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não podem ser usados para pagar professores... "Em julgamentos anteriores, o Tribunal definiu que os recursos dos precatórios devem ser integralmente recolhidos à conta bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)... Para o relator, não é recomendável misturar os recursos advindos de precatórios com os recursos ordinários da Fundeb, especialmente porque, como visto, são verbas que deverão ter regras de aplicação distintas

Recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não podem ser usados para pagar professores... "Em julgamentos anteriores, o Tribunal definiu que os recursos dos precatórios devem ser integralmente recolhidos à conta bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)... Para o relator, não é recomendável misturar os recursos advindos de precatórios com os recursos ordinários da Fundeb, especialmente porque, como visto, são verbas que deverão ter regras de aplicação distintas

E destacou que não há previsão legal para que a aplicação de 60% dos precatórios do Fundeb seja rateado entre os professores em parcela única, como tem ocorrido em alguns municípios... A coordenadora da 1CCR, Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, reforça que a Câmara promove, desde o ano passado, uma ação coordenada para verificar a aplicação dos recursos do Fundeb e do Fundef... Com a decisão, a União tem que pagar as diferenças de complementação do Fundef aos municípios

E destacou que não há previsão legal para que a aplicação de 60% dos precatórios do Fundeb seja rateado entre os professores em parcela única, como tem ocorrido em alguns municípios... A coordenadora da 1CCR, Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, reforça que a Câmara promove, desde o ano passado, uma ação coordenada para verificar a aplicação dos recursos do Fundeb e do Fundef... Com a decisão, a União tem que pagar as diferenças de complementação do Fundef aos municípios