Preclusão Consumativa em Notícias

TAGS: PRECLUSÃO , PRECLUSÃO CONSUMATIVA , REJEIÇÃO DO SUSPRO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO , SUSPRO... PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA... pelos réus, acompanhados de seu advogado à época, sem a impugnação oportuna das condições ofertadas pelo Parquet, não há falar em oferecimento de nova proposta de sursis processual, operando-se a preclusão consumativa

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento... A turma de direito público, embora tenha reconhecido a tempestividade do agravo, aplicou a preclusão consumativa, em razão de a parte ter oposto, anteriormente, embargos de declaração à mesma decisão que... consumativa”, disse

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento... A turma de direito público, embora tenha reconhecido a tempestividade do agravo, aplicou a preclusão consumativa, em razão de a parte ter oposto, anteriormente, embargos de declaração à mesma decisão que... consumativa”, disse

"Assim, a reconsideração, correção ou acréscimo da decisão anterior, em violação à preclusão consumativa, acarretará a invalidação da alteração realizada pelo novo ato decisório", observou a ministra... Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) – que avaliou a medida como desnecessária – e restabeleceu a determinação do juízo da execução para intimar todos os executados, reconhecendo ainda a ocorrência de preclusão consumativa... Juiz só pode reconsiderar ou alterar decisão nas hipóteses previstas em lei De acordo com a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, ocorre preclusão consumativa de determinada questão, na forma dos artigos

O representante ministerial, por sua vez, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, em virtude do reconhecimento da preclusão consumativa... Explicou que, neste caso, de todos recursos protocolados na mesma data, deve ser conhecido apenas um, permanecendo para os demais a preclusão consumativa... Diante disso, o magistrado acolheu parecer do Ministério Público, mantendo a sentença de primeiro grau e não conhecendo do recurso, em virtude da preclusão consumativa

Preclusão consumativa... Assim sendo, e com maior razão, há preclusão consumativa no tocante ao montante acumulado da multa cominatória, pois ostenta natureza patrimonial e disponível... DESTAQUE Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas

Com a interposição da apelação, ocorre a preclusão consumativa, não se reabrindo o prazo para recorrer ou complementar o recurso em favor da sucessora da recorrente falecida... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não é possível interpor novo recurso de apelação, nem complementar as razões da apelação anterior, em caso de morte da recorrente posterior à interposição do recurso

"As razões do agravo regimental não se prestam para complementar deficiências na fundamentação do Recurso Especial, dada a preclusão consumativa"(AGRG no RESP n. 1.382.260/RS , relator Ministro Sebastião

Preclusão consumativa que impede o seu conhecimento... Houve violação ao princípio da unirrecorribilidade pela interposição de agravo de instrumento anterior contra a mesma decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, a caracterizar a preclusão consumativa... DESTAQUE A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior

“Em virtude dessa ética erigida em torno da boa-fé e da lealdade, a qual deve ser observada com mais razão pelo Estado-juiz imparcial, o instituto da preclusão consumativa não se incompatibiliza com o... consumativa... de levantamento – entre as quais a caução –, o novo pedido de liberação de valores poderia ser deferido sem consideração daquelas condições ou se, ao contrário, essa nova apreciação esbarraria na preclusão consumativa