Princípio da Unirrecorribilidade em Notícias

Todavia, admitir-se que a parte, que já tenha manejado um recurso, reencete a mesma medida impugnativa, implicaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e grave violação ao instituto da preclusão... Conforme convencimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi: “No nosso sistema jurídico tem abrigo o princípio da fungibilidade

O princípio da singularidade, também denominado de unirrecorribilidade, não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão... Segundo o banco, o tribunal estadual equivocou-se ao invocar o princípio da unirrecorribilidade para fundamentar o não conhecimento do seu agravo, pois esse princípio trata apenas da impossibilidade de... O TJTO entendeu que a interposição de um único recurso de agravo de instrumento com o intuito de buscar a reforma de duas decisões distintas implica violação do princípio de unicidade ou singularidade

O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão... O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso ou unirrecorribilidade, consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto... O propósito recursal é analisar se houve violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, tendo em vista a interposição de um único recurso de agravo de instrumento para impugnar três decisões interlocutórias

O entendimento desta Corte Superior é de que não se admite a tramitação simultânea de recursos e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRERRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam pela caracterização da transnacionalidade do delito imputado aos recorrentes

da unirrecorribilidade” ( EDcl no AgRg no REsp n. 1.843.259/RO , relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020). 2... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. ABSORÇÃO DA CONDUTA RELATIVA AO ART. 33 , § 1º , I PELA DO ART. 33 , CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006. CONDUTA ÚNICA... Sobre a aplicação do princípio da consunção, esta Corte entende que ele “incide quando for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTRATÉGIA PROCESSUAL. ÔNUS DA PARTE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. 2... da unirrecorribilidade... da unirrecorribilidade

O sistema recursal do ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade recursal)... da unirrecorribilidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Princípio da unirrecorribilidade. Interposição do segundo recurso dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Adequação do segundo inconformismo

A uma, por ser intempestiva; a duas, porque, diante do princípio da unirrecorribilidade, a mesma parte não pode interpor, simultaneamente, mais de um recurso. 3... PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DA MARINHA. ESPOSA E FILHA. AUSÊNCIA DE DIREITO. DANO MORAL. DESCABIMENTO... Desta forma, considerando o princípio da justa indenização ao advogado, traduzido no grau de complexidade e de trabalho realizado pelos causídicos, bem como o tempo exigido para o seu serviço, fixa-se

Por se tratar de desdobramento do aventado constrangimento ilegal não processado nesta Corte em prestígio ao princípio da unirrecorribilidade, prejudicado o pedido de que seja garantido ao paciente o direito... da unirrecorribilidade das decisões judiciais... unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3

da unirrecorribilidade... Mas não se esqueça: havendo capítulos da decisão de inadmissão com base em fundamentos diversos (incisos I e V, por exemplo), serão cabíveis ambos os agravos, sob pena de preclusão – exceção ao princípio