Preliminares e Prejudicial de Mérito de Prescrição em Notícias

Mesmo que haja previsão legal expressa no atual CPC garantindo a 'impossibilidade de preclusão' das questões prejudiciais ao mérito, quanto a"prescrição"e"decadência legal", os mesmos são, a posteriori... Prescrição e decadência? MOMENTO ADEQUADO... "quanto a demanda do que se pretenda judicialmente ou da decadência do próprio direito material (convencional ou legal específico) ora pretendido, como 'questões prejudiciais ao mérito deduzido na demanda

A prejudicial de mérito (prescrição) foi acatada, "não havendo que se cogitar que o simples pedido de desarquivamento dos autos do mandado de segurança possa interromper o prazo prescricional"... Embora omissa a decisão preliminar com relação aos ônus sucumbenciais, já foram interpostos embargos de declaração para que a omissão seja sanada... Nos embargos, alegou-se prescrição do título judicial (Súmula 150 do STJ) e excesso de execução, já que, ao invés de levar em consideração os valores dos vencimentos mês a mês, adotou-se o atual vencimento

PRESCRIÇÃO. Prejudicial de Mérito... PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA... REJEITARAM AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDADA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO

A prejudicial de mérito (prescrição) foi acatada, "não havendo que se cogitar que o simples pedido de desarquivamento dos autos do mandado de segurança tenha o condão de interromper o prazo prescricional... Embora omissa a decisão preliminar com relação aos ônus sucumbenciais, já interpusemos embargos de declaração para ver sanada a omissão... Em sede de embargos, a PGE.GO alegou prescrição do título judicial (Súmula 150 do STJ) e excesso de execução, já que, ao invés de levar em consideração os valores dos vencimentos mês a mês, o embargado

Rejeito a prejudicial de mérito... Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Passo a analisar a alegada prescrição... Suscita preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, de valor da causa, de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça estadual e de prescrição

Também destacou, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal, ressaltando que o pleito de prestação de contas anterior a 20/11/2005 estava prescrito... O relator, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, acolheu a preliminar de carência de ação, e extinguiu a Ação de Prestação de Contas, sem julgamento do mérito, por entender que não é possível... A empresa discordou da conclusão do laudo e o banco o impugnou, apresentando parecer do assistente técnico, alegando prescrição e requerendo o refazimento do documento por parte do perito judicial

Na época dos fatos, a preliminar de inépcia da inicial, assim como a prejudicial de prescrição, foram afastadas sem nenhuma manifestação de ambas as partes, mas o julgador de primeiro grau extinguiu o... feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, ao reconhecimento da ocorrência de prescrição... Quanto ao mérito, para o relator ficou comprovada a alienação parental por meio de todo o conjunto probatório nos autos, baseando seu voto nos depoimentos relatados pela filha do casal e também da psicóloga

Ele destacou que preliminar prejudicial de mérito quanto à prescrição foi rejeitada pela turma por maioria, divergindo apenas o ministro Marco Aurélio... Para o ministro, no entanto, o recurso só é cabível em decisão não unânime que seja de mérito... Ao pedir o julgamento dos embargos, Kakay tratou da questão da prescrição e lembrou que a prisão é por um crime cometido há 20 anos. "Eu fui estudante contra Paulo Maluf nas ruas

Prejudicial de mérito: da não consumação do fenômeno prescritivo Em prejudicial de mérito, alegou a prescrição quinquenal a partir da conclusão dos serviços prestados... Mérito Vencidas as preliminares e prejudiciais, mister enfrentar a matéria de fundo... Da efetiva presença do interesse de agir Tendo em vista que a preliminar confunde-se com o mérito, essa será analisada no momento oportuno. 1.5

“Quanto as preliminares de ausência do interesse de agir e da prescrição do fundo de direito, entendo que não merecem prosperar, considerando que o autor juntou o processo administrativo concernente a... pedido de ‘reconsideração do despacho que indeferiu a anistia política’, inclusive com manifestação do Ministério da Justiça, e ainda, à prejudicial de prescrição do fundo de direito, ante a renúncia tácita... à prescrição por decorrência da edição da Lei número 10.559 /02