Prescrição da Pena de Multa em Notícias

De acordo com o art. 114 do Código Penal Brasileiro, a prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada ou no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena... pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada... Tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição é regulada pela pena in concreto (art. 110 , 1º , do Código Penal ). Agravo regimental não conhecido

Após o trânsito em julgado da sentença que impôs a pena de multa, esta passa a ser considerada como dívida de valor e não mais será regulada pelo Código Penal , mas pelo Código Tributário Nacional e pela... de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 09 (nove) dias multa , pela prática do crime previsto no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal... suas atribuições legais, nos autos de AÇÃO PENAL em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar o que segue: O sentenciado ______ , já qualificado nos autos, foi condenado à pena

Poderá ocorrer em dois casos a prescrição da pena de multa, conforme estipulado no Código Penal , artigo 114 e incisos, que diz: Art. 114 A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando... Nesse caso a prescrição da pena de multa ocorreu por ter se passado dois anos e por ter sido a única pena aplicada... a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente

O motorista foi apenado com dois anos e multa, mas nesse houve a prescrição da pena. A 6ª Turma conheceu parcialmente do recurso do juiz... O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a prescrição da pena aplicada a um juiz de Angra dos Reis (RJ), condenado pelo crime de peculato, abuso de poder ou violação... Com o afastamento da agravante, a pena passou para quatro anos e multa, com a cassação da aposentadoria

Com esse objetivo, o Projeto de Lei do Senado 297/2015 modifica dispositivos do Código Penal que regulam a prescrição criminal, seja de penas privativas de liberdade, seja de multa... Esse é o caso, por exemplo, do dispositivo que reduz pela metade o prazo de prescrição da pena para o condenado que tiver mais de 60 anos quando do trânsito em julgado da sentença... Impunidade Uma das grandes mudanças propostas pelo PLS 297/2015 é ade aumentar em um terço (30%) o prazo de prescrição das penas restritivas de direito nos casos de crime hediondo, lavagem de dinheiro

O desembargador federal Maurício Kato, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não reconheceu a prescrição da pena aplicada ao ex-senador Luiz Estevão por crime tributário... Por força de embargos infringentes do réu, o TRF-3 reduziu a pena para 2 anos e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos... A defesa do réu alega no Habeas Corpus impetrado no TRF-3 que houve prescrição, sustentando que foi extrapolado o limite temporal máximo de quatro anos de que o Estado dispunha para executar a pena imposta

desembargador federal Maurício Kato, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ao analisar pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do ex-senador Luiz Estevão, não reconheceu a prescrição da pena... Por força de embargos infringentes do réu, o TRF3 reduziu a pena para dois anos e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade... No habeas corpus, considerando a pena aplicada pelo Tribunal de dois anos de reclusão, a defesa do réu alega a ocorrência de prescrição, sustentando que foi extrapolado o limite temporal máximo de quatro

desembargador federal Maurício Kato, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ao analisar pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do ex-senador Luiz Estevão, não reconheceu a prescrição da pena... Por força de embargos infringentes do réu, o TRF3 reduziu a pena para dois anos e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade... No habeas corpus, considerando a pena aplicada pelo Tribunal de dois anos de reclusão, a defesa do réu alega a ocorrência de prescrição, sustentando que foi extrapolado o limite temporal máximo de quatro

O apenado, que foi defendido no caso pelo advogado Vinícius Drago , da banca AVSN Advogados , foi condenado e teve a pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa... Por meio de petição, a defesa sustentou a prescrição da pretensão executória, conforme o artigo 109 , inciso V , do Código Penal... de Justiça, declarou a prescrição da pretensão executória de réu condenado por desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação

O desembargador Bernardo Rodrigues já havia apontado a prescrição da pena em sessão anterior, voto seguido pelo desembargador José Luiz Almeida, contra o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que foi... A sentença de primeira instância condenou Calvet a 1 ano, 7 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, punição substituída por multa e por pena restritiva de direitos... Nesta quinta-feira (13), o desembargador Raimundo Nonato de Souza, que havia pedido mais tempo para analisar os autos, observou que a punibilidade estava extinta por prescrição, concordando com os votos