Cumprimento da Sentença Incidência de Multa de Dez por Cento em Notícias

O propósito recursal consiste em dizer da violação do art. 523 , § 1º , do CPC/15 , acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a multa de dez por cento sobre o débito, além de dez por cento de... Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Pagamento Voluntário. Incidência de multa. Critérios... São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC , a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. 4

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”... de 10% (dez por cento), mais honorários advocatícios, no mesmo percentual, sobre a diferença, prosseguindo-se na fase executiva, com a prática de atos tendentes à satisfação total da obrigação... da sentença no novo Código de Processo Civil ; (iii) alterações significativas em relação: à execução provisória e à impugnação ao cumprimento da sentença; (iv) a incidência de honorários para a fase

A tese fixada na Corte foi: “ No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não... O ministro afirmou que a multa tem o objetivo de dar maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional e que afastar sua incidência no âmbito do cumprimento da sentença arbitral representaria um... A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral

A tese fixada para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil ( CPC )é: “No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo... O ministro afirmou que a multa tem o objetivo de dar maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional e que afastar sua incidência no âmbito do cumprimento da sentença arbitral representaria um... A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral

A tese fixada para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil ( CPC )é: “No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo... O ministro afirmou que a multa tem o objetivo de dar maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional e que afastar sua incidência no âmbito do cumprimento da sentença arbitral representaria um... A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral

A tese fixada para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil ( CPC )é: “No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo... O ministro afirmou que a multa tem o objetivo de dar maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional e que afastar sua incidência no âmbito do cumprimento da sentença arbitral representaria um... A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral

A tese fixada para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil ( CPC )é: “No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo... O ministro afirmou que a multa tem o objetivo de dar maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional e que afastar sua incidência no âmbito do cumprimento da sentença arbitral representaria um... A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral

IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto requer a Vossa Excelência: a) Que dê início ao cumprimento da sentença com a intimação dos Executados, nos termos do Artigo 513, § 2º, inciso II, para que, em quinze... no percentual de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523 , § 1º do NCPC , devendo Vossa Excelência proceder com a penhora on line do valor devido a ser atualizado... Desse modo, apresentamos abaixo a planilha com os valores devidos pelos Executados, atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com a incidência da multa pactuada no

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE . 1... Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento... Quanto ao termo inicial de incidência da multa, a doutrina e jurisprudência divergem

de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação... Com a decisão, o procedimento executivo prossegue normalmente, cabendo eventualmente, incidência de multa por litigância de má-fé por ato atentatório à dignidade da Justiça, mas não honorários advocatícios... da sentença