Cobrança de Dívida Prescrita em Notícias

Paradigmas Jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA. - A mera cobrança extrajudicial de dívida prescrita, sem a comprovação... alguém a erro (pagamento indevido), mediante artifício fraudulento (cobrança de dívida prescrita sob argumento de envio do nome ao SPC, SERASA, etc.) e, portanto, conduta criminosa tipificada no artigo... A cobrança indevida de valores oriundos de dívida prescrita gera o dever de indenizar os danos morais sofridos

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou o entendimento de que a cobrança de dívida prescrita pela plataforma “Serasa – Limpa Nome” é ilegal... Por essa razão, a Turma Especial da Subseção II de Direito Privado editou o Enunciado 11, nos seguintes termos: Enunciado 11 : "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita... Ou seja, o Tribunal entende que além da inscrição da dívida prescrita ser indevida, também é cabível indenização por danos morais na hipótese de divulgação da restrição a terceiros, ou alteração no “score

Ausência de prequestionamento sobre a existência de abusividade e coercitividade relacionada às particularidades da cobrança de dívida prescrita. Incidência da Súmula 282 /STF. 3... É aí que surge a discussão sobre a cobrança extrajudicial das dívidas prescritas... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1

A justiça de primeira instância inicialmente rejeitou o pedido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou a apelação, confirmando que a dívida estava prescrita e, consequentemente, não poderia... Assim, uma vez que a pretensão é considerada prescrita, nenhuma forma de cobrança é permitida, fechando a porta para futuras tentativas de recuperação do valor devido, a não ser que o devedor decida pagar... Contudo, a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, explicou que a prescrição impede a exigência do pagamento da dívida, independentemente do método de cobrança usado

O STJ decidiu que não pode cobrar o devedor de dívidas prescritas, mesmo de forma extrajudicial... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida... O Artigo 205 do Código Civil Brasileiro estipula que uma dívida prescreve em dez anos, exceto quando a lei determina prazos menores para serviços específicos

Em decisão recente, datada de 23/10/2023 a Terceira Turma do STJ definiu que dividas prescritas não poderão ser cobradas seja na esfera Judicial ou Extrajudicial... Ou seja, não será mais possível cobrar a dívida" Logo, segundo a ministra, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito e assim conheceu e desproveu... A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial como a extrajudicial do débito

A juíza do Sétimo Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto de Educação Superior de Brasília -IESB ao pagamento de danos morais por cobrança de dívida prescrita e inclusão do nome de aluna... Disse que além da dívida já se encontrar prescrita, no momento da contratação, era relativamente incapaz, razão pela qual não poderia ser responsável pelo referido débito... Com efeito, de acordo com o inciso I do 5º do artigo 206 do Código Civil , o prazo para exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 anos

O ministro Humberto Martins, do STJ, reformou acórdão do TJ/SP e afastou a possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita... É a pretensão e não o direito subjetivo que permite a exigência da dívida. Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação."... STJ: Ministro impede cobrança extrajudicial de dívida prescrita A decisão do ministro, que integra a 3ª turma do Tribunal, está em concordância com o entendimento fixado pelo colegiado em outubro do ano

O magistrado destacou a existência do enunciado 11 do TJ-SP, que diz que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita... IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 https://www.conjur.com.br/2023-set-26/tj-sp-suspende-todos-processos-negativacao-dividas-prescritas... prescritas que correm no estado

Se a dívida prescreveu, não poderá haver cobrança do débito. Quem definiu isso foi o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões... Ou seja, não será mais possível cobrar a dívida."... Ou seja: o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial, quanto a cobrança extrajudicial do débito (REsp 2.088.100)