Prescrição do Fgts (Súmula 362 /tst) em Notícias

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Súmula n. 362 do TST

Data: 24/03/2022
362 FGTS. PRESCRIÇÃO. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). (redação alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015
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  • Prescrição do FGTS: 5 ou 30 anos?

    Notícias•03/04/2019 • Edgar Yuji Ieiri
    (TST) editou a Súmula 362, que resume bem a nova regra prescricional do FGTS: Súmula nº 362 do TST FGTS... Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, em se tratando de diferenças de FGTS do período sem registro, anteriores a 13.11.2014, aplica-se a prescrição trintenária, conforme Súmula 362 do TST... Explico: Em 13 de novembro de 2014, o STF mudou o entendimento sobre a prescrição do FGTS, mudando de trinta anos para cinco anos o prazo para que o trabalhador faça a cobrança judicial de valores não

  • Verifique seu FGTS

    Notícias•01/10/2019 • AMR ADVOCACIA
    Até essa data a aplicação da prescrição PARA REQUERER O PAGAMENTO DE FGTS É DE TRINTA ANOS (art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90). Súmula nº 362 TST sobre prescrição do FGTS SÚMULA 362. FGTS... Após o término deste prazo será possível realizar a cobrança conforme Súmula 362, TST a qual o trabalhador poderá requer apenas os últimos 05 anos dos FGTS não depositados, desde que o encerramento do... PRESCRIÇÃO I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado

  • TRT do Piauí não consegue consenso a respeito do prazo de prescrição para FGTS

    Notícias•15/03/2013 • Portal Nacional do Direito do Trabalho
    A questão central reside na aplicação ou não da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, que consolidou a tese de que o prazo de prescrição para reclamar o recolhimento ou o pagamento do FGTS é de... O IUJ pretendia obter uma posição unificada a ser seguida pelos desembargadores no julgamento de questões sobre a prescrição do FGTS... do FGTS

  • TRT do Piauí não consegue consenso a respeito do prazo de prescrição para FGTS

    Notícias•15/03/2013 • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
    A questão central reside na aplicação ou não da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, que consolidou a tese de que o prazo de prescrição para reclamar o recolhimento ou o pagamento do FGTS é de... O IUJ pretendia obter uma posição unificada a ser seguida pelos desembargadores no julgamento de questões sobre a prescrição do FGTS... do FGTS

  • TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial

    Notícias•15/06/2015 • Fulgencio Ribeiro
    Leia a nova redação dos verbetes: SÚMULA 362. FGTS... PRESCRIÇÃO I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado... O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198 , que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434

  • TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial

    Notícias•14/06/2015 • Consultor Jurídico
    Leia abaixo a nova redação dos verbetes: SÚMULA 362. FGTS... PRESCRIÇÃO I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado... O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198 , que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434

  • TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial

    Notícias•15/06/2015 • Associação dos Magistrados Mineiros
    Leia a nova redação dos verbetes: SÚMULA 362. FGTS... PRESCRIÇÃO I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado... O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198 , que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434

  • TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial

    Notícias•15/06/2015 • Andre Manzello Advocacia
    Leia a nova redação dos verbetes: SÚMULA 362. FGTS... PRESCRIÇÃO I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado... O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198 , que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434

  • TST - SDI-1 discute prescrição de FGTS sobre comissões pagas sem comprovante

    Notícias•30/11/2011 • Nota Dez
    Neste caso, deve incidir a prescrição trintenária para a pretensão ao recolhimento do FGTS, conforme a Súmula nº 362... a prescrição quinquenal incide quando se discute em juízo pedido principal com pretensão acessória de reflexos no FGTS (Súmula nº 206 do TST)... Ainda de acordo com a Turma, a prescrição trintenária é aplicável quando a ação trata da obrigação do empregador de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (Súmula nº 362 do TST), enquanto

  • Turma aplica prescrição trintenária em ação sobre FGTS em parcela “por fora”

    Notícias•20/03/2015 • Tribunal Superior do Trabalho
    O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com o entendimento de que a prescrição trintenária prevista na Súmula 362 do TST só deve ser aplicada aos casos em que não houver... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição quinquenal a um processo que discute o pagamento de diferença nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre parcelas... "A situação aqui em exame é de contribuição para o FGTS não recolhida, circunstância que atrai a incidência da Súmula 362", concluiu. A decisão foi unânime
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