Prescrição Fgts em Notícias

PRESCRIÇÃO I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado... Em resumo, “para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos... Explico: Em 13 de novembro de 2014, o STF mudou o entendimento sobre a prescrição do FGTS, mudando de trinta anos para cinco anos o prazo para que o trabalhador faça a cobrança judicial de valores não

Assim, a prescrição seria trintenária. Augusto César deu razão ao trabalhador. "Não se trata aqui de FGTS sobre determinada parcela deferida na presente ação", explicou... de Serviço (FGTS) sobre parcelas pagas "por fora" a um repositor da Hortigil Hortifruti S... O juízo da Vara do Trabalho de origem acolheu a preliminar de prescrição e julgou o pedido improcedente

Até essa data a aplicação da prescrição PARA REQUERER O PAGAMENTO DE FGTS É DE TRINTA ANOS (art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90). Súmula nº 362 TST sobre prescrição do FGTS SÚMULA 362. FGTS... PRESCRIÇÃO I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado... Portanto o trabalhador deve verificar se existe FGTS NÃO DEPOSITADO durante os contratos de trabalho vigentes até 13.11.2014

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição quinquenal a um processo que discute o pagamento de diferença nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre parcelas... O juízo da Vara do Trabalho de origem acolheu a preliminar de prescrição e julgou o pedido improcedente... "Não se trata aqui de FGTS sobre determinada parcela deferida na presente ação", explicou

Modulação Para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos... O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição... No recurso ao STF, o BB defendeu a não aplicação da prescrição trintenária para a cobrança do FGTS, com o fundamento de que o direito deriva do vínculo de emprego e, portanto, deveria estar sujeito ao

Por sua vez, a prescrição quinquenal incide quando se discute pedido principal com pretensão acessória de reflexos no FGTS (súmula 206 do TST)... Recentemente, a 5ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma empregada que sustentou a prescrição trintenária dos depósitos de FGTS incidentes sobre a parcela auxílio-alimentação, paga durante... Assim, o prazo para a parte postular diferenças do FGTS incidentes sobre parcelas salariais pagas pelo empregador no curso do contrato de trabalho é de 30 anos

Mas, na modulação de seus efeitos, ficou definido que, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ou seja, a ausência de depósito no FGTS) ocorrer após a sua publicação, aplica-se, desde logo, o prazo... casos, a prescrição se encontrava interrompida desde a data da propositura da ação... submeter à prescrição quinquenal estabelecida no inciso XXIX dessa mesma norma constitucional

Mas, na modulação de seus efeitos, ficou definido que, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ou seja, a ausência de depósito no FGTS) ocorrer após a sua publicação, aplica-se, desde logo, o prazo... casos, a prescrição se encontrava interrompida desde a data da propositura da ação... submeter à prescrição quinquenal estabelecida no inciso XXIX dessa mesma norma constitucional

Ou seja, desde novembro de 2014 a prescrição do FGTS passou a ser quinquenal, daí a importância, para aqueles que ainda acreditam, do ingresso da ação o quanto antes (garantindo-se inclusive a mora, a... De acordo com a decisão do STF no ARE 709.212/DF , a prescrição deve ser contada da seguinte forma: I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição... Oportunamente, imperioso fazer um ALERTA para a MUDANÇA no PRAZO PRESCRICIONAL do FGTS

No entanto, o STF, em um julgamento de ação trabalhista, em 13 de novembro de 2014, reduziu a prescrição do FGTS de 30 para 5 anos... Por este entendimento, a prescrição dessa ação que retroage até 1999 se daria em 2029... Nas últimas duas semanas, muito se falou sobre o prazo para pedir na Justiça a correção do dinheiro do FGTS