Prescrição do Título Executivo Extrajudicial em Notícias

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) ♦ TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 206 , § 5º , I , DO CC . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL... EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR... É assente nesta Corte o entendimento de que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002 , quando se trate de títulos executivos extrajudiciais

O fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da garantia prestada os avalistas de nota promissória... A ação foi extinta sem julgamento do mérito ao fundamento de que título executivo extrajudicial não prescrito não é instrumento hábil para instruir ação monitória... Sem circulação Segundo o relator na Quarta Turma, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ não vê impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, use o processo

de execução n. 0085893-61.1997.8.13.0701 , proposta pela extinta MINASCAIXA, cedida ao Estado, objetivando o recebimento de créditos dela representados por título executivo extrajudicial e que tramitou... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, proferida nos autos da ação... Jair Varão, acompanhado pelos demais integrantes da Turma Julgadora pertencente à 3ª Câmara Cível do egrégio TJMG, que ocorre "a prescrição intercorrente quando o processo permanece inerte, sem qualquer

protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos", afirmou... "Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 202 do Código Civil , não é possível a dupla interrupção da prescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial

A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa metalúrgica cuja execução de título extrajudicial contra uma construtora... do processo executivo e, em ambas, há prévia intimação do exequente", destacou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi... foi extinta por prescrição

A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa metalúrgica cuja execução de título extrajudicial contra uma construtora... do processo executivo e, em ambas, há prévia intimação do exequente", destacou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi... foi extinta por prescrição

O fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da garantia prestada os avalistas de nota promissória... A ação foi extinta sem julgamento de mérito ao fundamento de que título executivo extrajudicial não prescrito não é instrumento hábil para instruir ação monitória... Sem circulação Segundo o relator na 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ não vê impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, use o processo

O fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da garantia prestada os avalistas de nota promissória... A ação foi extinta sem julgamento do mérito ao fundamento de que título executivo extrajudicial não prescrito não é instrumento hábil para instruir ação monitória... Sem circulação Segundo o relator na Quarta Turma, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ não vê impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, use o processo

protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos”, afirmou... “Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 202 do Código Civil , não é possível a dupla interrupção da prescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial

O fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da garantia prestada os avalistas de nota promissória... A ação foi extinta sem julgamento do mérito ao fundamento de que título executivo extrajudicial não prescrito não é instrumento hábil para instruir ação monitória... Sem circulação Segundo o relator na Quarta Turma, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ não vê impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, use o processo