Prescrição Quinquenal Não Arguida na Fase de Conhecimento em Notícias

Caso em que, não bastasse o fato de o impetrante não ter atuado como gestor público, também não foi demonstrado que seu silêncio e, por conseguinte, o recebimento indevido do benefício decorreu da existência... No caso, o perigo de alienação, para o agravante, não existe... de dolo ou má-fé, que não podem ser presumidos. […]” ( MS 16385 DF, Rel

está em dificuldades financeiras, posto que não tem conhecimento de seus atos sociais... Não se aplica aos prazos materiais, como os de prescrição e de decadência [v.g., interposição de mandado de segurança]. 6.3... Entretanto, não tem o condão de derrogar demais normas processuais específicas, v.g., as que impõem seja argüida a incompetência relativa por meio de exceção (64) e as razões e contra-razões de recurso

Tendo sido contratado o autor em 01/09/2002 e ajuizada a ação em 19/06/2006 , as parcelas pleiteadas não foram atingidas pela prescrição parcial qüinqüenal prevista no artigo 7º , XXI , da Carta Maior... extintiva argüida em face do primeiro contrato de trabalho... No mérito, sustentam prescrição qüinqüenal e requere a improcedência dos pedidos, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Juntam documentos

Com isso, votou no sentido de declarar o direito dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará à percepção dos adicionais por tempo de serviço até setembro de 2006, observada à prescrição qüinqüenal... Abaixo as três questões argüidas pelo PGJ que foram objeto de discussão: a) Inexistência de "periculum in mora" O relator não vislumbrou qualquer prejuízo à administração do MP Acreano, pois apenas as... Franciso Ernando Uchoa Lima Origem: Não informada O relator apresentou seu voto pelo não conhecimento do pedido, o que foi acompanhado pelos demais conselheiros. ---------------------------------------

Com isso, votou no sentido de declarar o direito dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará à percepção dos adicionais por tempo de serviço até setembro de 2006, observada à prescrição qüinqüenal... Francisco Ernando Uchoa Lima Origem: Não informado O relator apresentou seu voto pelo não conhecimento do pedido, o que foi acompanhado pelos demais conselheiros. --------------------------------------... Abaixo as três questões argüidas pelo PGJ que foram objeto de discussão: a) Inexistência de "periculum in mora" O relator não vislumbrou qualquer prejuízo à administração do MP Acreano, pois apenas as