Prescrição.certidão da Dívida Ativa em Notícias

Estão incluídas as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas... Ativa – CDA, art. 96 do PGC... No Distrito Federal, o novo Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, que entrou em vigor no dia 7/1/2014, prevê a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida

Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha manifestado entendimento no sentido de que “não é razoável cogitar de dano moral in re ipsa pelo simples protesto da Certidão de Dívida Ativa” ( REsp 1093601... ativa inscrita pela autarquia, ao fundamento de que o ato de protesto de CDA, por ser considerado desnecessário pela jurisprudência pátria dominante para fins de cobrança de dívida ativa, acarretar-lhe-á... Por último, não se pretende aqui tratar a exigência de dívidas insubsistentes como regra e, menos ainda, sustentar que a cobrança da dívida ativa deve estar pautada em situações excepcionais

"Com certeza diminuirão as chances de prescrição ou esquecimento de inscrição na dívida ativa", afirma o tributarista Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil, Salomão e Matthes Advocacia... A Receita Federal terá 90 dias para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedidos de inscrição de contribuintes na dívida ativa da União... O contribuinte que aponta um erro formal na autuação recebida pela Receita, acrescenta, pode aguardar indefinidamente pela resposta sem conseguir certidão de regularidade fiscal

O Grupo de estudo do Protesto de Certidão de Dívida Ativa foi instituído, em 24 de fevereiro deste ano, pela Ordem de Serviço nº 42, juntamente com os grupos: Decadência e Prescrição; Juros na Falência... Advocacia-Geral do Estado (AGE) - promove, em 10 de maio, de 09h às 11h, Seminário Interno com o tema “Protesto de Certidão de Dívida Ativa, no Auditório da sede da AGE, no 2º andar

A Certidão de Dívida Ativa pode conter vícios que invalidam o título executivo. brasileiroadvogados - Especialista em execução fiscal. Direito Tributário... Se você tem débitos de IPTU, TAXAS, ISS, ITBI, inscritos em Dívida Ativa e ajuizados pela Fazenda Pública Municipal, não faça o parcelamento ou pagamento antes de consultar um especialista... O parcelamento do débito interromperá o curso da prescrição, mesmo que você não o pague; 3

Sustentou que seu nome não constava da Certidão da Dívida Ativa. E alegou a existência de prazo prescricional para cobrança do débito tributário... Além disso, destacaram que a não ocorrência da prescrição, pois os créditos inscritos na Certidão de Dívida Ativa são de natureza não-tributária, resultantes de multa aplicada pelo Ibama e sujeitos a prescrição... No caso, um dos sócios alegou ser laranja e pediu para ser excluído da execução da dívida

da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”... Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo... Por conseguinte, ficou fixado o entendimento de que a legitimidade ativa para a execução da pena de multa é do Ministério Público, perante à vara de execuções criminais

O recurso submetido ao STJ traz alegações de cerceamento de defesa, decadência e prescrição dos créditos tributários, nulidade da Certidão da Dívida Ativa por impossibilidade de aferição dos índices de... Matéria de prova Ao negar seguimento ao recurso do espólio, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho disse que os argumentos apresentados, como a falta de higidez da Certidão da Dívida Ativa e as contestações... O ministro considerou ainda que não houve discussão sobre a alegada prescrição na instância inferior, o que impede sua análise pelo STJ

O recurso submetido ao STJ traz alegações de cerceamento de defesa, decadência e prescrição dos créditos tributários, nulidade da Certidão da Dívida Ativa por impossibilidade de aferição dos índices de... Matéria de prova Ao negar seguimento ao recurso do espólio, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho disse que os argumentos apresentados, como a falta de higidez da Certidão da Dívida Ativa e as contestações... O ministro considerou ainda que não houve discussão sobre a alegada prescrição na instância inferior, o que impede sua análise pelo STJ

O recurso submetido ao STJ traz alegações de cerceamento de defesa, decadência e prescrição dos créditos tributários, nulidade da Certidão da Dívida Ativa por impossibilidade de aferição dos índices de... Matéria de prova Ao negar seguimento ao recurso do espólio, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho disse que os argumentos apresentados, como a falta de higidez da Certidão da Dívida Ativa e as contestações... O ministro considerou ainda que não houve discussão sobre a alegada prescrição na instância inferior, o que impede sua análise pelo STJ