Prestação de Contas de Administração de Bens do Espólio em Notícias

Com isso, uma das ações pouco usuais, mas de grande importância, é a ação de prestação de contas da administração de bens do casal divorciando ou divorciado... Desta maneira, ele lembra que, no Direito das Sucessões, a prestação de contas pode ser exigida do inventariante sobre os bens do espólio por ele administrado... “Tem legitimidade ativa, ou seja, tem o direito de exigi-la, aquele que tem interesse econômico direto na administração de bens e valores administrados por quem tenha que prestar contas, tendo em vista

a administração dos bens dos espólios... Beneficiários de testamento conseguiram na Justiça determinação para prestação de contas dos bens imóveis pela inventariante que os administra... Na ação, narram que estão há 10 anos sem receber quaisquer quantias ou prestação de contas sobre valores de aluguéis, contratos e pagamentos dos referidos bens

Assim, falecendo o deficiente no curso da ação de prestação de contas, não há óbice para que o espólio suceda-o, vez que há interesse deste na prestação de contas, em razão dos bens deixados pelo falecido... “Na ação de prestação de contas, o objeto é a demonstração do resultado da administração dos bens, frutos e rendimentos... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que validou substituição processual em caso de prestação de contas

Para a magistrada, ficou clara a caracterização do crime de apropriação indébita, já que não houve prestação de contas por parte de Túlio... Placidina explica que se o dinheiro tivesse sido revertido à administração da empresa, haveria a comprovação de que o acusado não se apoderou do dinheiro ilegalmente... Consta dos autos que, em 23 de julho de 2007, Túlio Roberto Mariani assumiu a titularidade dos bens deixados por sua mãe, Istelina Silva Mariani, passando, então, a ser o administrador do Hotel Dom Bosco

da Prestação de Contas da câmara de Monte Alegre, referentes ao exercício de 01 de janeiro a 13 de junho de 2006, de interesse de Mirobaldo Menezes Santos... prefeitura de Nossa Senhora de Lourdes, referentes ao exercício 2007, de interesse de Péricles Barbosa de Matos; regulares, com ressalvas, a Prestação de Contas da Companhia de Desenvolvimento Industrial... pela emissão de parecer prévio pela rejeição das Contas Anuais da prefeitura de Japaratuba, referentes ao exercício 2007, de interesse do espólio de Gerard Lothaire Jules Olivier, e das Contas Anuais da

prestação de contas, é presumido... Importante destacar, ademais, que embora o dever de dar contas seja único e idêntico, o regime jurídico processual da prestação de contas é diverso, a depender se a administração é legal ou contratual... Informações do Inteiro Teor A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do

para vender quaisquer bens, bem como a necessidade de prestação de contas quanto ao patrimônio administrado, da mesma maneira que ocorre com o inventariante... A administração do espólio não se confunde com o direito de meação do companheiro ou cônjuge... Assim, com a abertura da sucessão, todos os bens deixados pelo falecido deveriam permanecer sob a administração do inventariante nomeado

de autorização judicial prévia para vender quaisquer bens, bem como a necessidade de prestação de contas quanto ao patrimônio administrado, da mesma maneira que ocorre com o inventariante... A administração do espólio pelo inventariante não esbarra no direito de meação conferido ao companheiro ou cônjuge... �-, como os do espólio, cujos bens eram conjuntamente administrados pelo falecido e sua companheira

de autorização judicial prévia para vender quaisquer bens, bem como a necessidade de prestação de contas quanto ao patrimônio administrado, da mesma maneira que ocorre com o inventariante... A administração do espólio pelo inventariante não esbarra no direito de meação conferido ao companheiro ou cônjuge... -, como os do espólio, cujos bens eram conjuntamente administrados pelo falecido e sua companheira

de autorização judicial prévia para vender quaisquer bens, bem como a necessidade de prestação de contas quanto ao patrimônio administrado, da mesma maneira que ocorre com o inventariante... A administração do espólio pelo inventariante não esbarra no direito de meação conferido ao companheiro ou cônjuge... como os do espólio, cujos bens eram conjuntamente administrados pelo falecido e sua companheira