Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade Administrativa em Notícias

Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade em: Razão é a capacidade de coordenação hierárquica de todos os conhecimentos, em vista de princípios ou de valores... Decorrente dos princípios da finalidade, da legalidade e do devido processo legal substantivo, a razoabilidade ou proporcionalidade exige do agente público que, ao realizar atos discricionários, utilize... O princípio da proporcionalidade, que se identifica com a razoabilidade, tem três elementos ou subprincípios: a) adequação: o ato administrativo deve ser efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos

da razoabilidade e da proporcionalidade... social observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se os aspectos vinculados do ato administrativo estão em plena consonância com o ordenamento jurídico brasileiro... e da proporcionalidade

da razoabilidade e da proporcionalidade... social observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se os aspectos vinculados do ato administrativo estão em plena consonância com o ordenamento jurídico brasileiro... e da proporcionalidade

Razoabilidade e Proporcionalidade Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade estão implícitos na Constituição Federal , mas podem ser vistos como decorrentes da legalidade, uma vez que “se a decisão... O presente artigo tem por objetivo demonstrar aspectos do ato administrativo e a importância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente na atuação discricionária da Administração... Ato Administrativo Vinculado e Discricionário Importante definir a vinculação e a discricionariedade do ato administrativo para melhor compreender a atuação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

“Decisões administrativas não devem pautar-se, tão somente, nos dizeres do edital, devendo este ser aplicado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, sobretudo, da supremacia... Para a magistrada, “o ato administrativo que eliminou o autor é ilegal porque fundado em omissão do edital e porque revela excesso de formalismo, violador do princípio da razoabilidade”... E também a princípios fundamentais, como o de ser minimamente razoável

“Esse tipo de raciocínio, derivado do princípio da razoabilidade, não raras vezes tem recebido, na jurisprudência da Corte Suprema, a denominação de princípio da reserva do possível”, explicou... No recurso ao STJ, a impetrante alegou que a decisão afrontou a sua autonomia, além de desconsiderar o princípio da razoabilidade e da reserva do possível, na medida em que não há defensores suficientes... Segundo ele, essa “inescusável omissão estatal” deve ser analisada caso a caso, à vista dos motivos, da razoabilidade e da proporcionalidade

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COBRANÇA DE PROPINA. […] PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 12 DA LEI 8.429 /1992. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE... Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas... Considerando que o objetivo da perda do cargo é o de salvaguardar a Administração de agentes que demonstrem “ pouco ou nenhum apreço pelos princípios regentes da atividade administrativa ” [3] , a penalidade

(C) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente... ALTERNATIVA (C) Pelo Princípio da Razoabilidade o administrador deverá agir com lógica, coerência e congruência, o que pode ser complementado pelo princípio da proporcionalidade que consiste na conduta... Nas palavras de Hely Lopes Meirelles os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão"implícito na Constituição Federal e explícito, por exemplo, na Carta Paulista, art. 111 , o princípio da razoabilidade

administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade... e da proporcionalidade)... como a instauração de procedimento para apuração de falta disciplinar pelo preso, sob pena de afronta ao princípio da legalidade

réu, sem, no entanto, aplicar-lhe pena de multa, fundamentando-se, para tanto, na dificuldade de identificação do acréscimo patrimonial e em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que... exige que o magistrado considere, no caso concreto, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, o que torna necessária a análise da razoabilidade e da proporcionalidade... conferem ao juiz a possibilidade de não aplicar todas as penalidades citadas no art. 12 da Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa )