Atacar decisão com mais de um recurso fere princípio da unirrecorribilidade

Conforme convencimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi: “No nosso sistema jurídico tem abrigo o princípio da fungibilidade recursal, desde que no prazo para a impugnação. Todavia, admitir-se que a parte, que já tenha manejado um recurso, reencete a mesma medida impugnativa, implicaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e grave violação ao instituto da preclusão.” (Proc. 00016975320125020067 – Ac. 20140541750) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial).

TRT da 2ª Região. INFORMATIVO Nº 10-C/2014 (17/10/2014 a 23/10/2014)

http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Informa/2014/10C_2014.html