Princípio do Usuário Pagador em Notícias

O princípio do usuário pagador consiste na participação do usuário na responsabilidade social pelos custos ambientais provenientes da atividade econômica para o fim de defender e preservar o meio ambiente... O Judiciário já se manifestou a respeito desse princípio, conforme ADI 3378 / DF - DISTRITO FEDERAL, que transcrevemos pequeno trecho: O art. 36 da Lei nº 9.985 /2000 densifica o princípio usuário-pagador... Este princípio tem previsão no artigo 36 da Lei 9.985 /00

Entende-se por princípio do usuário-pagador aquele em que as pessoas que usam recursos naturais devem pagar por tal utilização... PRINCÍPIOS DA PREVENÇAO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇAO INTEGRAL. 1... A jurisprudência do STJ ( REsp 625249 / PR ) aduz sobre o princípio do poluidor-pagador da seguinte maneira: PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE

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mais modernos do direito ambiental: os princípios da prevenção, precaução, protetor-recebedor, poluidor-pagador e usuário-pagador, além do acesso equitativo aos recursos naturais... Brasileiro (PNCMar), conhecida como Lei do Mar (Projeto de Lei 6.969/2013), oferece subsídios importantes para promover o uso sustentável dos oceanos e mares ao apresentar pontos em concordância com os princípios

mais modernos do direito ambiental: os princípios da prevenção, precaução, protetor-recebedor, poluidor-pagador e usuário-pagador, além do acesso equitativo aos recursos naturais... Brasileiro (PNCMar), conhecida como Lei do Mar (Projeto de Lei 6.969/2013), oferece subsídios importantes para promover o uso sustentável dos oceanos e mares ao apresentar pontos em concordância com os princípios

Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão observados os princípios da função socioambiental da propriedade, da equidade intergeracional, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador... Princípios do Direito Ambiental... Nacional de Mudança do Clima, do princípio da “participação cidadã”;[14] h) a definição, como princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, da “cooperação entre as diferentes esferas do poder público

da relação poluidor-pagador e usuário-pagador; a água e a integração ambiental; e a relação entre a água e o acesso à Justiça... Isso é a grande novidade deste nosso segmento: o propósito de assumir e lutar, nas nossas legislações domésticas, pelo princípio fundamental da água como direito humano”... Ao comentar os dez princípios elencados no documento, Dodge destacou a síntese de cada um deles: a defesa da água como direito humano; a água e a função ecológica das propriedades; o direito à água para

No documento, o MPF destaca que o art. 225 da Constituição consagra os princípios do usuário-pagador e do poluidor-pagador, bem como o princípio da responsabilidade objetiva pelo dano ao meio ambiente... A recomendação ressalta ainda o direito à informação, princípio que deve ser observado quanto às medidas de identificação da proveniência, qualidade e legalidade de qualquer produto fornecido ao consumo

As empresas que consultam o sistema também passam a ter acesso apenas à “nota de crédito” do consumidor: uma pontuação que indica se ele é bom pagador... Pelo proposta, a segurança do usuário seria garantida ao determinar que a instituição responsável pelo repasse das informações comunique ao cadastrado sua inclusão no cadastro positivo – que passaria a... de compartilhamento dos seus sigilos com outras instituições bancárias fere de morte o princípio do direito à privacidade, esculpido no texto constitucional

A previsão legal para guarda desses dados objetiva facilitar a identificação de usuários da internet pelas autoridades competentes, haja vista que a responsabilização dos usuários é um dos princípios do... A chave privada viabiliza o acesso do usuário à sua carteira de bitcoins, na qual constam informações sobre as criptomoedas controladas e é possível a realização de pagamentos a outros usuários... Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente (art. 227 da CF ). Doutrina da proteção integral (art. 1º do ECA )