Processo Trabalhista.contribuição Previdenciária em Notícias

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que deve ser recolhida contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por funcionários contratados como pessoas jurídicas (PJs)... Assim, pela decisão do Carf, se configurada relação de emprego por meio dessas características, caberia a cobrança de contribuição previdenciária. A discussão é relevante para as empresas... Diversos setores adotam a pejotização – especialmente consultorias – e a contribuição previdenciária pode chegar a 32% da folha de pagamento, segundo o advogado Fabio Calcini, do escritório Salomão & Matthes

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça... A tese fixada foi a seguinte: É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne... Processo relacionado: ARE 1224327 Fonte: STF Publicado em: https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5739/stf_reafirma_constitucionalidade_de_contribuicao_previdenciaria_de_aposentado_que_volta_a_trabalh

I - O fato gerador da contribuição previdenciária, relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009, é o pagamento do crédito trabalhista... das contribuições previdenciárias (29/04/2009) 4ª Turma decide: contribuição previdenciária é exigível desde a época da prestação de serviços (11/11/2008) Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza... do crédito, este sofre atualização própria da lei trabalhista, incidindo a contribuição previdenciária sobre o valor consolidado (contribuição acrescida da atualização), não podendo se falar em mora do

sobre a contribuição previdenciária instituída por ente federativo, para a complementação de proventos de aposentadoria e de pensões em que já tenha sido proferida sentença de mérito... A Corte julgou RE em que se discutia a competência para processar e julgar causa que envolvia contribuição previdenciária instituída pelo estado-membro incidente sobre complementação de proventos e de... Para Marco Aurélio, a discussão tem natureza tributária, o que atrai a competência da Justiça comum, uma vez que no caso não se discutem verbas de natureza trabalhista, mas a incidência de contribuição

O CARF desconsidera acordo de PLR e exige contribuição previdenciária em diversas ocasiões. Algumas delas serão citadas abaixo... Ocorre que, algumas empresas que concedem PLR e são autuadas com exigência de contribuição previdenciária, porque o fisco entende que não foram cumpridas as formalidades necessárias para concessão da PLR... Assim, a base de cálculo da contribuição à previdência social está intrinsecamente ligada ao conceito de remuneração habitual decorrente da relação trabalhista

Processo 0002070-86.2013.5.15.0132 Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jan-13/fato-gerador-contribuicao-previdenciaria-pagamento-salário... Segundo a União, o fato gerador das contribuições previdenciárias seria a prestação do serviço... O fato gerador das contribuições previdenciárias não é a prestação de serviço, mas o pagamento do salário ao trabalhador

"A contribuição previdenciária é tributo... A contribuição previdenciária efetuada pelo empregador ou empresa incide sobre os rendimentos pagos, ainda que não haja vínculo empregatício... Inconformada, a União recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP), pedindo o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor total da indenização acertada

o empregado permanece responsável pelo recolhimento do tributo incidente sobre sua renda e da sua quota-parte na contribuição previdenciária, conforme a Súmula nº 363, do TST... Em relação à quota-parte do trabalhador devida à contribuição previdenciária, o ministro explicou que o cálculo é feito mês a mês, utilizando-se as alíquotas próprias, considerando-se o limite do salário... Processo nº: RR-139300-58.2008.5.17.0014 Fonte: TST

O entendimento se deu no julgamento de recurso especial da empresa Raça Transportes Ltda., que pretendia se eximir da contribuição previdenciária devida pelo pagamento dessas verbas trabalhistas e também... De acordo com aquela corte, as verbas possuem natureza salarial e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade

o empregado permanece responsável pelo recolhimento do tributo incidente sobre sua renda e da sua quota-parte na contribuição previdenciária, conforme a Súmula nº 363, do TST... Em relação à quota-parte do trabalhador devida à contribuição previdenciária, o ministro explicou que o cálculo é feito mês a mês, utilizando-se as alíquotas próprias, considerando-se o limite do salário... Processo: RR-139300-58.2008.5.17.0014