STF modula entendimento sobre competência da Justiça em contribuição previdenciária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (21/8), modular os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário 594.435, com repercussão geral, para manter na Justiça do Trabalho os processos sobre a contribuição previdenciária instituída por ente federativo, para a complementação de proventos de aposentadoria e de pensões em que já tenha sido proferida sentença de mérito.

Para Marco Aurélio, a discussão tem natureza tributária, o que atrai a competência da Justiça comum, uma vez que no caso não se discutem verbas de n...