Prova Material Contemporânea à Data do Óbito em Notícias

Com a vigência da MP será exigida uma prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal para ter direito ao benefício... Agora, com a Medida Provisória, esse prazo de 90 dias foi mantido para todos os dependentes, salvo os que forem, à data do óbito, menores de 16 anos... Uma vez falecido o instituidor da pensão, o benefício será devido de forma retroativa a partir da data do óbito apenas se o requerente der entrada no requerimento perante o INSS: em 180 dias a contar do

Quando se trata de cônjuge ou companheira, torna-se necessária a comprovação de que o casamento, ou a união estável, teve início pelo menos dois anos antes da data do óbito... A autora não conseguiu comprovar, por meio de provas contemporâneas, a convivência conjugal com o segurado pelo período mínimo de dois anos. Antes do casamento, S. G... material, e nem fez coisa julgada em relação ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)”, esclareceu o magistrado

De acordo com as alterações trazidas pela Lei 13.846 /2019, as provas de união estável e de dependência econômica devem observar alguns requisitos: -Início de prova material contemporânea dos fatos produzido... Da seguinte forma: -100% do valor que o finado recebia de aposentadoria ou: -100% do valor que ele teria direito caso fosse aposentado por invalidez na data do óbito; · Os dependentes receberão o valor... · A cota familiar será de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado falecido ou do valor que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. · Será acrescida

estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão... do tempo para demonstrar que a união estável foi constituída há anos e que perdurou até a data do óbito do instituidor... Além disso, tais documentos, o mínimo que seja, devem ter sido constituídos até 24 meses anteriores à data do óbito, conforme previsão do art. 16, § 6º- A do Decreto nº 3.048 /99. § 6º-A As provas de união

Alega, então, haver provas suficientes da existência de união estável. Em primeiro grau, foi declarada a existência da união estável desde novembro de 2016 até a data do óbito... O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, que considerou o contexto de preconceito da sociedade contemporânea ao reconhecer a união estável... requisito da publicidade como barreira ao reconhecimento de uniões homoafetivas, no que tange ao cumprimento dos requisitos da convivência pública e do objetivo de constituir família previstos pela norma material

As provas de união estável e de dependência econômica dos demais dependentes exigem início de prova material contemporânea dos fatos... Tais provas devem ser produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência... Lei n. 10.406 /2002 (Código Civil) Prazo para pedir pensão por morte: ela é retroativa à data do óbito

PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL Em qualquer dos benefício, a prova da união estável passa a exigir: Art. 16 (…) § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material... contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento... Para recebimento do benefício desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado, caso contrário, receberão a partir da data

PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL Em qualquer dos benefício, a prova da união estável passa a exigir: Art. 16 (…) § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material... contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento... Para recebimento do benefício desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado, caso contrário, receberão a partir da data

Portanto, não basta, em todo e qualquer caso, a mera afirmação de carência para a concessão da benesse, não merecendo igualmente ser ela presumida até prova em contrário... a 148 Seção XIII - Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro: itens 149 a 169 Seção XIV - Do Papel de Segurança para Certidões: itens 170 a 185 Artigo 6º - Este provimento entra em vigor na data... Interventor, assim, de ofício, procedo à retificação do erro material para contar o nome correto do Sr. Interventor, ou seja, Fl A R G. No mais, persiste o que determinado e decidido

Não vinga, data venia, a alegação da Procuradoria-Geral da República no sentido de que as pacientes são indeterminadas e indetermináveis... Informaram que as razões para o indeferimento estariam relacionados à gravidade do delito supostamente praticado pelas detidas e também à necessidade de prova da inadequação do ambiente carcerário no caso... É que, na sociedade contemporânea, burocratizada e massificada, as lesões a direitos, cada vez mais, assumem um caráter coletivo, sendo conveniente, inclusive por razões de política judiciária, disponibilizar-se