Devedor Não Intimado do Leilão em Notícias

Na decisão monocrática, o ministro Raul Araújo observou que, se o devedor não foi intimado das datas de realização dos leilões extrajudiciais, houve descumprimento do procedimento de alienação previsto... Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-jul-05/leilao-extrajudicial-intimacao-devedor-nulo-ministro... Isso porque, no momento do terceiro e último leilão, o devedor já tinha conhecimento de sua data, tanto é que ajuizou a ação antes

Na decisão monocrática, o ministro Raul Araújo observou que, se o devedor não foi intimado das datas de realização dos leilões extrajudiciais, houve descumprimento do procedimento de alienação previsto... Isso porque, no momento do terceiro e último leilão, o devedor já tinha conhecimento de sua data, tanto é que ajuizou a ação antes... Foram feitos três leilões até que o imóvel fosse efetivamente arrematado. Em nenhum deles, porém, houve a intimação pessoal do devedor

Um homem foi à Justiça pedir a anulação de leilão extrajudicial de imóvel financiado, alegando não ter sido devidamente intimado para a purgação da mora... Em análise, o magistrado menciona que o artigo 26 da lei 9.514 /97 não exige a intimação do devedor fiduciante quanto às datas dos leilões extrajudiciais... Magistrado ressaltou entendimento do STJ no sentido da necessidade de intimação quanto às datas do leilão para permitir a purga da mora por parte do devedor

Dessa forma, a magistrada entendeu que os devedores não estavam mais intimados do leilão, que, mesmo cancelado, foi feito... Um leilão feito sem a intimação dos devedores deve ser anulado... A desembargadora também destacou que a ciência prévia do leilão possibilita aos devedores o exercício da prerrogativa de remição, previsto no artigo 826 do Código de Processo Civil

em se tratando de contrato de alienação fiduciária, caso o devedor não se manifeste após ser intimado para purgar a mora, a propriedade se consolida, automaticamente, em nome do credor fiduciário, conforme... Isso porque, no momento do leilão, o bem já não pertence mais ao devedor... Antes da Lei 13.465 /2017, intimação do devedor sobre leilão não era obrigatória Em relação à necessidade de intimação do devedor acerca da data do leilão, a ministra apontou que esse requisito só passou

A prévia intimação pessoal do devedor sobre leilão é necessária, pois a assinatura do auto de arrematação representa o último momento para a purgação da mora pelo devedor, e sua ausência acarreta invalidade... Assim, o imóvel foi levado a leilão, sem que, por sua vez, o consumidor tenha sido devidamente notificado da medida, e sem ter sido intimado para purgar a mora. Inicialmente, foi deferida liminar... O advogado Orlando Anzoategui Jr ., especialista em Sistema de Financiamentos Imobiliários e Leilão Extrajudicial, destaca a importância da decisão, porque "reforça o direito que o devedor possui para

Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença deve ser reformada, porquanto não foi pessoalmente intimado do leilão, que foi realizado em 19/11/2014, motivo pelo qual deve ser anulado... Afirma não ter estado em local incerto e não sabido, a despeito de ter a CEF ter alegado comprovar o cumprimento dos requisitos para a realização do leilão extrajudicial, juntando, inclusive, cópia de... e efetivação do leilão público

O magistrado não aceitou a argumentação de que a anulação do leilão configuraria prejuízo efetivo, tendo em vista que a dívida remonta a 2014 e os devedores não demonstraram interesse em saná-la... Para Araújo, todavia, ainda que se presumisse a ciência do devedor sobre a venda do imóvel, ele teria de ter sido intimado pessoalmente para ter conhecimento da data da venda do bem... As instâncias anteriores haviam respaldado a venda alegando que o devedor tinha conhecimento do leilão porque acoplou ao processo um print do site em que constava o anúncio

O ministro ressaltou que o Tribunal não seguiu jurisprudência da Corte no sentido de que a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial é imprescindível, mesmo que tenha este... acerca da realização do leilão extrajudicial é imprescindível, mesmo que tenha este sido intimado para purgar a mora... sido intimado para purgar a mora

É importante verificar, no caso do leilão judicial, se o devedor foi intimado por um juiz. Se isso não aconteceu, o leilão pode ser anulado, alerta a diretora jurídica da Amspa, Tathiana Cromwell... Agora, com uma parcela em atraso e se o devedor não pagar em 72 horas após ser notificado, o condomínio já pode penhorar o imóvel em 10 dias... Geralmente, é o leiloeiro o responsável por notificar o devedor e disponibilizar esta informação no edital em leilões extrajudiciais. No leilão judicial, ele é intimado por um juiz