Quinquenio. Aposentadoria em Notícias

as quantias relativas às diferenças remuneratórias de quinquênios dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação... integrais, visto que com a conversão o servidor implementaria os requisitos para uma aposentadoria integral... Embora contasse com 36 anos de efetivo serviço público, o Estado de Minas Gerais somente considerava os quinquênios a partir de 1990, quando o servidor se tornou efetivo

Assim, imperiosa a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças devidas, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85... A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do valor dos proventos de aposentadoria... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º , I , DA CF . SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1

A AGU questionou a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que havia entendido que a prescrição atingiria somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação... A AGU lembrou que, no caso de auxiliares de enfermagem, as aposentadorias foram concedidas há mais de sete anos, de modo que a pretensão de revisão já estaria prescrita... No recurso contra o acórdão do TRF-5 que considerou possível a revisão, a AGU alertou que o entendimento afrontava a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que “a revisão do ato de aposentadoria

A AGU questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que havia entendido que a prescrição atingiria somente parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação... A AGU lembrou que, no caso de auxiliares de enfermagem, as aposentadorias foram concedidas há mais de sete anos, de modo que a pretensão de revisão já estaria prescrita... O servidor público que deseja incluir no cálculo da aposentadoria o tempo de serviço que trabalhou como celetista em condições insalubres tem cinco anos para pedir a revisão do valor do benefício

Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao obter a reforma de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia entendido que a prescrição atingiria somente parcelas vencidas antes do quinquênio... A AGU lembrou que, no caso das auxiliares de enfermagem, as aposentadorias haviam sido concedidas há mais de sete anos, de modo que a pretensão de revisão já estaria prescrita... O servidor público que deseja incluir no cálculo da aposentadoria o tempo de serviço que trabalhou sob condições insalubres no regime celetista tem prazo de cinco anos para pedir a revisão do valor dos

Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao obter a reforma de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia entendido que a prescrição atingiria somente parcelas vencidas antes do quinquênio... A AGU lembrou que, no caso das auxiliares de enfermagem, as aposentadorias haviam sido concedidas há mais de sete anos, de modo que a pretensão de revisão já estaria prescrita... O servidor público que deseja incluir no cálculo da aposentadoria o tempo de serviço que trabalhou sob condições insalubres no regime celetista tem prazo de cinco anos para pedir a revisão do valor dos

Herman Benjamin destacou que, com o tema, também será definido se a prescrição da pretensão atinge o fundo de direito ou apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da... Cadastrada como Tema 1.017, a questão submetida a julgamento diz respeito à "definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento... Tese ampla Segundo o ministro Herman Benjamin, o que se discute nos dois casos é se o ato de aposentadoria que não computou os reajustes da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) – prevista em legislação

Todavia, restou assegurado que o servidor que tenha complementado o quinquênio até 15/10/1996, tem o direito de gozar os períodos de licença-prêmio ou convertê-los em dobro para a aposentadoria... A maioria dos órgãos federais interrompem a contagem do quinquênio, reabrindo novo prazo de contagem a contar da data da falta não justificada... A indenização será calculada pela remuneração recebida pelo servidor quando da concessão de sua aposentadoria, multiplicado pelo número de meses de licenças restantes

Passo a decidir Não há falar em prescrição quinquenal, vez que a pretensão não envolve parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação... com vistas a obter um melhor valor de aposentadoria... Destacava-se não haver, na hipótese de improcedência do pedido, qualquer prejuízo para o segurado, eis que dele a opção pela aposentadoria antecipada

à base de cálculo da complementação, a suposta infração se renova sucessivamente, mês a mês" e, assim, "somente prescrevem as prestações anteriores ao quinquênio, contado a partir do ajuizamento da ação... afirmou que a Lei Estadual 9.343/96, em seu artigo 4º, "garantiu aos ferroviários com direito adquirido o pagamento da complementação de aposentadoria"... Por Ademar Lopes Junior A 6ª Câmara do TRT-15 manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba que deferiu o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria à reclamante, pensionista de