Réu Primário e sem Antecedente Específico em Notícias

A decisão vale para réus primários, que tenham bons antecedentes criminais e não integrem facções. Nesses casos, pode haver redução de um sexto a dois terços da pena... O Supremo Tribunal Federal (STF) editou uma regra que permite regime aberto e substituição de prisão por pena alternativa para réus primários por tráfico de drogas... Trata-se de uma súmula vinculante, ou seja, um texto que unifica interpretação sobre um tema específico

A pedido do Ministério Público e da Defensoria Pública, o magistrado determinou a concessão de liberdade provisória ao homem, que é réu primário (sem antecedentes criminais), e fixou as seguintes medidas... encaminhamento do homem à Central de Penas e Medidas Alternativas, na qual o conduzido poderá comparecer para atendimento e acompanhamento de medidas sociais e de saúde pública em programas públicos específicos

medida cautelar), tratando-se – ainda – de réu primário, sem antecedentes prejudicais, faculto o recurso desta decisão em liberdade”, afirmou o juiz Adilson Paukoski Simoni na sentença... “Malgrado essa condenação, por não haver presentemente encarceramento por estes autos, nem específicos e concretos fundamentos a justificar ‘hic et nunc’ a decretação da prisão ‘ante tempus’ (nem de outra

medida cautelar), tratando-se – ainda – de réu primário, sem antecedentes prejudicais, faculto o recurso desta decisão em liberdade”, afirmou o juiz Adilson Paukoski Simoni na sentença... “Malgrado essa condenação, por não haver presentemente encarceramento por estes autos, nem específicos e concretos fundamentos a justificar ‘hic et nunc’ a decretação da prisão ‘ ante tempus’ (nem de outra

Caso o réu esteja preso por um crime considerado hediondo, o prazo de progressão é diferente, devendo cumprir 2/5 da pena, no caso de réu primário, e de 3/5, no caso de reincidente... A Lei de Execucoes Penais ( LEP ) prevê que a progressão de regime ocorra a partir do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena em sendo o réu primário... primários e de 3/5 para reincidente

Defende a parte impetrante que se "extrai pela certidão de antecedentes criminais, que o Paciente na época dos fatos era primário e de bons antecedentes criminais... Todavia, o Tribunal impugnado consignou que, "quanto aos antecedentes, o Juiz valorou desfavoráveis, pois o réu possui vários processos antecedentes penais contra si, além de ostentar condenação penal... Ademais, fixado o entendimento pelo Tribunal local de que o réu não era primário por ocasião do presente processo, é inaplicável a Súmula n. 444 /STJ. 3- DA CONDUTA SOCIAL O Juízo sentenciante negativou

Por se tratar de réu primário, o primeiro deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, ao passo que o regime inicial fixado para o outro foi o fechado, por se tratar de reincidente específico... Os réus também foram absolvidos dos crimes de receptação e corrupção de menores, pois eles são sabiam da procedência do veículo usado na ação, e os adolescentes que os auxiliaram já possuem antecedentes... Consta dos autos que os réus, mais dois menores de idade, entraram no estacionamento dirigindo um carro roubado e renderam o funcionário do local, levando um aparelho celular e R$ 53 do caixa

Na hipótese dos autos, a quantidade de droga apreendida não se revela expressiva o suficiente para justificar o regime prisional mais gravoso, mormente por se tratar de réu primário e sem antecedentes... Nos termos do aludido dispositivo legal, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique... Com relação à controvérsia em questão, assim consignou o Juízo sentenciante (e-STJ fls. 30/32): Não há registros de antecedentes criminais do réu Maxwell, porém responde a uma outra ação penal na 3"

Como se trata de réu primário, a pena de prisão foi substituída por interdição temporária de direitos, pelo mesmo prazo da pena cominada... O temperamento mais irrequieto ou nervoso não é causa para excluir o dolo específico da conduta imputada ao denunciado, observou... Para tanto, o torcedor condenado deve permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz da execução, no período compreendido entre as duas horas antecedentes e as duas horas posteriores à realização de

ou possua bons antecedentes (84,47%), seja primário ou tecnicamente primário (74,43%)”... (http://www.defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/5589-Maioria-dos-reus-por-trafico-naotem-antecedentes-ou-foi-investigada) Os resultados específicos desse importante estudo científico demonstram quão... A justificativa mais comum para afastar seu reconhecimento é o fato do réu integrar organização criminosa (35,84%) ou se dedicar à atividade criminosa (41,55%), ainda que a maioria dos réus não tenha antecedentes