Recolhimento de Contribuições Após a Morte em Notícias

validação dos recolhimentos" (Tema 286)... do segurado facultativo de baixa renda, de 5 % para 11%, após o óbito, para fins de pensão por morte... controvérsia e fixando a seguinte tese, nos termos do voto do relator, juiz federal Ivanir César Ireno Júnior: "Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes

Súmula 52 do TNU: Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando... PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que foi firmada no sentido da impossibilidade de recolhimento, pelos dependentes, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, de contribuições

referente ao mês de outubro de 1998, ainda que o recolhimento a tal competência só tenha se efetivado após o óbito”... até a competência anterior ao afastamento, “sendo certo que o recolhimento da contribuição sempre se dará no mês posterior ao exercício da atividade”... Para o tribunal, não seria possível considerar o salário de contribuição do mês da morte no cálculo da renda mensal inicial da pensão, pois só poderiam ser utilizadas as contribuições efetivamente recolhidas

A alegação dos beneficiários é que teria havido comprovação de remuneração em valores superiores, mediante recolhimento de contribuições em atraso, feitas após o falecimento do segurado... “Uma coisa é pretender o recolhimento de contribuições post mortem com a finalidade de obter a própria qualidade de segurado como contribuinte individual (autônomo); outra coisa é, já reconhecida a qualidade... Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nos dias 2 e 3 de dezembro, negou seguimento a um pedido de elevação do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da pensão por morte

por morte"... A ausência da anotação do registro na Carteira de Trabalho acarretou a omissão em fazer os recolhimentos das contribuições previdenciárias do falecido, o que levou a viúva a não poder usufruir do benefício... No caso presente, ressaltou, "se o empregador tivesse feito os recolhimentos das contribuições previdenciárias, cumprindo a lei, a viúva do falecido estaria a receber o benefício previdenciário, pensão

No caso, o INSS justificou sua negativa em conceder a pensão por morte tendo em vista a perda da qualidade de segurando pelo ex-empregado, devido à ausência de recolhimento das contribuições... E que, depois de cessado o benefício, ele não retornou ao serviço, fato esse que justificaria o não recolhimento da contribuição previdenciária... Uma das maiores empresas na indústria de materiais de construção do mundo deverá indenizar os filhos de um ex-empregado que, após falecimento do pai, não conseguiram receber a pensão por morte que lhes

por morte"... A ausência da anotação do registro na Carteira de Trabalho acarretou a omissão em fazer os recolhimentos das contribuições previdenciárias do falecido, o que levou a viúva a não poder usufruir do benefício... No caso presente, ressaltou, "se o empregador tivesse feito os recolhimentos das contribuições previdenciárias, cumprindo a lei, a viúva do falecido estaria a receber o benefício previdenciário, pensão

A alegação dos beneficiários é que teria havido comprovação de remuneração em valores superiores, mediante recolhimento de contribuições em atraso, feitas após o falecimento do segurado... Uma coisa é pretender o recolhimento de contribuições post mortem com a finalidade de obter a própria qualidade de segurado como contribuinte individual (autônomo); outra coisa é, já reconhecida a qualidade... Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nos dias 2 e 3 de dezembro, negou seguimento a um pedido de elevação do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da pensão por morte

Após realizadas estas contribuições, conforme visto acima, o trabalhador está resguardado pelo INSS... de guias de recolhimento das contribuições; Documentos pessoais do falecido e do dependente: documento de identificação com foto, CPF, Certidão de nascimento (ou casamento); Documentos que demonstrem... e, após estes doze meses, ele perderá o direito de requerer benefícios perante a Previdência Social

da guia da Previdência Social e gerar seu carnê de pagamento, e após o pagamento junto a rede credenciada, automaticamente se tornará um segurado, mas cuidado, existem códigos de contribuição que precisam... ser seguidos, evitando assim o recolhimento indevido... Além das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, o INSS também possui os benefícios de pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio doença), auxílio reclusão, auxílio